TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RESSSARCIMETO. CONSERTO MOTOR. INADEQUADO. DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGALIDADE.
Nos termos do CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Restando comprovado que o reparo realizado no motor pelo requerido não fora devidamente efetuado é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora para realizar o efetivo reparo e funcionamento do motor.
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