501 - TST. Recurso de revista. Vendedor. Roubo no âmbito da reclamada. Dano moral. Ausência de culpa da empregadora. Súmula 126/TST. Responsabilidade objetiva. Não incidência.
«A responsabilidade objetiva deriva das situações em que existe uma acentuação do risco, como, por exemplo, em atividades bancárias, de transporte de carga e de transporte de passageiros (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). No tocante ao comércio em geral, a jurisprudência não tem considerado objetiva a responsabilidade, porém subjetiva, em decorrência de não se verificar a exceção do parágrafo único do CCB, art. 927. salvo se houver alguma peculiaridade no caso concreto em s... ()
502 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos CCB, art. 927 e CCB, art. 942. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.»
504 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
505 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
506 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
507 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
508 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
509 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Culpa presumida (violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818, da CLT e 333, I, do CPC/1973).
«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, «seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais». No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidad... ()
510 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a União determinou o restabelecimento do pagamento da pensão integralmente à ex-esposa em razão de ordem judicial, razão pela qual não pode ser condenada a ressarcir a companheira. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ou mesmo a questão da irrepetibilidade de verba alimentar. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Ademais, não pode ser conhecido o presente recurso pela... ()
511 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Responsabilização subsidiária.
«O ente público terceirizante, negligente quanto à sua obrigação de fiscalização do contrato firmado com a terceirizada, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas à autora, que prestou serviços em seu favor. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do CF/88, art. 37, inciso XXI, não isenta a Administração Pública tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso dos autos, o ente terceirizant... ()
512 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Segurança.
«Por força do que dispõe o CLT, art. 157, o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Assim, empregado que sofre assalto, com arma na cabeça, em empresa de notório nome no mercado, deve ser indenizado pelo dano que lhe foi causado, na forma do que preceituam os CCB, art. 186 e CCB, art. 927... ()
513 - TRT3. Indenização por dano moral. Segurança.
«Por força do que dispõe o CLT, art. 157, o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Nessa diretriz, se o empregado sofre acidente de trabalho que o leva a óbito, após descarga elétrica e queda de andaime, em altura de 3.60 metros, por ausência de equipamentos de segurança e condições... ()
«O deferimento da indenização por danos morais exige prova de prejuízo de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, dispensada prova da culpa no caso de atividade de risco (CCB, art. 927, parágrafo único). O falecimento do trabalhador provoca dano moral nos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalve... ()
515 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Empregado baleado durante assalto ao ônibus que dirigia. Arestos paradigmas formalmente inválidos. Súmula 337, III, do tst.
«A e. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa, afastando a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, alicerçando-se na existência de culpa, ainda que leve, do empregador, que deixou de tomar medidas efetivas de segurança, com o objetivo de impedir que seus empregados motoristas fossem visados por assaltantes; bem como na aplicação no âmbito do Direito do Trabalho da teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, considerando de risc... ()
516 - STJ. Civil. Agravo regimental. Indenização. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Dano. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB, art. 927, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. À margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local a respeito da existência do dano somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimen... ()
517 - TRT3. Acidente do trabalho indenização por danos materiais e por danos morais. «culpa contra a legalidade».
«A análise dos autos revela que o autor foi vítima de acidente do trabalho típico, ao operar pá carregadeira, ocasião em que sofreu fraturas em ambos os membros inferiores, acarretando-lhe a invalidez permanente parcial. Consoante a inteligência dos artigos 7º, XII, da CF/88, 157, I, da CLT e 19, «d» da Convenção 155 da OIT, compete ao empregador eliminar ou reduzir, quando não possível, todos os fatores de risco no ambiente do trabalho, o que pode ser realizado por meio de capacit... ()
518 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Ajudante de motorista. Não observância das disposições da Lei 7.102/83. Indenização por danos morais.
«Evidenciado nos autos que o reclamante, no exercício da função de ajudante de motorista, realizava o transporte de numerário expressivo recebido pelos clientes da reclamada sem que fossem observadas as medidas exigidas pela Lei 7.102/1983 para a execução desta atividade, fica caracterizada a conduta ilícita da reclamada, ao não promover as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação pertinente. Com efeito, diante da omissão da reclamada e a submissão do autor às co... ()
519 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Ente integrante da administração pública. Convênios. Responsabilidade subsidiária.
«A utilização de convênio com terceiros para prestação de serviços públicos não exclui, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, à luz dos princípios do valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano (artigo 1º da CR/88). Ainda que autorizado o vínculo convenial consoante a previsão do artigo 241 da CR/88, subsiste a responsabilidade acessória do ente público, tomador dos serviços, quando se descurar da obrigação de... ()
520 - TRT3. Indenização por dano moral. Medicina e segurança do trabalho. Negligência empresarial.
«Por força do que dispõe o CLT, art. 157, o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à medicina e segurança do trabalho. Assim, empregada que sofre lesão parcial de dedo da mão direita, por ausência de condições adequadas no trabalho executado na sede da empresa, tem-se que havida negligência desta, pelo que d... ()
521 - TRT3. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador autônomo. Acidente. Tomador de serviços. Responsabilidade civil.
«A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do tomador na hipótese de acidente ocorrido pelo profissional por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do CF/88, art. 7º, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Evidenciada nos autos a contratação por... ()
«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()
523 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ente pertencente à administração pública. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade. Adc 16. Súmula 331, V, do TST.
«Em regra, a Administração Pública não poderá ser condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado, no caso concreto, o descumprimento de leis referentes ao dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. E sob esse aspecto, atribui-se ao tomador a culpa in vigilando, ensejadora da responsabilidade civil que... ()
524 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Tratamento desrespeitoso pelo superior hierárquico.
«Demonstrado nos autos que o superior hierárquico do Reclamante cometeu abusos contra ele, dispensando-lhe tratamento desrespeitoso e humilhante, o que se reveste de ilicitude e atenta contra seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, s V e X), restam preenchidos os requisitos da responsabilização civil extracontratual da Empregadora (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), uma vez que esta responde pelos atos de seus empregados exercício de suas funções, nos termos do artigo 932, III, do r... ()
525 - TRT3. Danos morais. Exigência de labor em sobrejornada. Não configuração.
«Para o deferimento da indenização por danos morais, há necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa, dolosa ou culposa, e o resultado danoso (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Só há, pois, que se falar em dano moral, quando se constata, inegavelmente, dano capaz de causar prejuízo à esfera moral da vítima, o que não ocorreu in casu. A cobrança e a fiscalização do trabalho, inclusive a determinação de labor em sobrejornada dentro dos limites legais,... ()
526 - TJMG. Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado
«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.
- Comprovados o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e o dolo dos requeridos, emerge o dever de indenizar, por parte dos fraudadores de concurso público em favor do Estado, consoante CF/88, art.... ()
527 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.
«O Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo quarto estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciário te... ()
528 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.
«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidad... ()
529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente.
2. Distinção entre a responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil e a prevista no CDC. Doutrina sobre o tema.
3. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços médico-hospitalares, independentemente de culpa dos médicos, com base no CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Precedente específico desta T... ()
530 - TRT18. Indenização por danos morais. Motorista de caminhão. Jornada exaustiva. Pernoite dentro do veículo.
«Exsurge dos autos que o reclamante era submetido a jornada exaustiva, decorrente do labor em vários dias consecutivos, sem o gozo do descanso semanal. Além disso, não lhe era fornecida hospedagem em viagens, sendo obrigado a pernoitar no interior do veículo. Conclui-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante atentaram contra vários princípios constitucionais referentes à tutela do patrimônio moral do empregado (inviolabilidade física e psíquica; bem-esta... ()
531 - STJ. Civil e processual civil. Ressarcimento de danos. Incêndio iniciado às margens da linha férrea. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo causal comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CCB, art. 927, cuja ofensa se aduz.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
532 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«No caso dos autos, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil e o CCB, art. 927. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.»
533 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Vigilante condutor. Acidente de trabalho. Risco da atividade demonstrado.
«O CF/88, art. 7º, XXVIII consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartad... ()
534 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho. Valor da condenação.
«O Tribunal Regional limitou o valor da condenação da indenização por danos morais tendo em vista a negligência do empregado, não reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Assim, não se evidencia violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, CCB, art. 927. Recurso de revista de que não se conhece.»
535 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Atividade de risco. Motociclista.
«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada ma... ()
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Doc. 163.5455.8003.3500
536 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide d a Lei 13.015/2014. 1 . Dano moral. E c t . Correspondente bancário. Assalto ocorrido. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 927, parágrafo único). 2. Indenização por danos morais. Valor da indenização.
537 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 927, suscitada no recurso de revista.
Agravo de instrumento provido.»
538 - TST. Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (município de gravataí). 1. Responsabilidade subsidiária.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()
539 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicável a hipótese de revaloração. Agravo interno desprovido.
540 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acidente automobilístico. Óbito. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por danos morais e materiais.
«Restou incontroverso nos autos que o trabalhador sofreu acidente de trânsito que ocasionou a sua morte, quando trafegava em rodovia a serviço da reclamada e em veículo fornecido por ela. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a execução de atividades que exijam do trabalhador o tráfego em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Essa atividade de risco impõe que o empregador seja resp... ()
541 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Culpa não evidenciada. Impossibilidade.
«Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento provido.»
542 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB, art. 927, parágrafo único, nos moldes do CLT, art. 896, «a».»
543 - TST. Dano moral. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Ler/dort. Configuração. Matéria fática.
«In casu, trata-se de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Extrai-se do acórdão recorrido que a patologia apresentada nos ombros do reclamante (LER/DORT) decorre do trabalho realizado no setor de produção da reclamada, quando laborou exposto a risco ocupacional, especialmente em razão de movimentos repetitivos, os quais, segundo a Corte a quo, geraram sobrecarga dos membros superiores. Constou do acórdão regional que, apesar da... ()
544 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (bursite de ombros), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que «as doenças do reclamante encontram-se relacionadas entre as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionada com o trabalho no anexo II do Regulamento da Previdência Social, Decr... ()
545 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro
«O Reclamado, ao cancelar o registro do Reclamante junto ao OGMO, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927, pois a conduta possuía respaldo em dispositivo legal válido, eficaz e vigente à época (Lei 8.630/1983, art. 27, § 3º). Precedentes.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
546 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, visando ao ressarcimento dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em compra realizada via cartão de crédito na plataforma da ré. O autor sustenta que a ré falhou na prestação do serviço ao não impedir a transação fraudulenta nem adotar o mecanismo de «chargeback". A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual o autor interpôs rec... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso do Banco C6. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o de... ()
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM 20/11/2008 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AO RÉU, O QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SENDO O RÉU IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL NA MESMA DATA, CIENTE DE SUAS RESPONSABILIDADES, INCLUSIVE, COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS, COMPROMETENDO-SE A APRESENTAR UM NOVO FIADOR, MAS O RÉU DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUERES E ENCARGOS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, ACARRETANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, A QUAL SE DEU PROCEDÊNCIA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO A ANTIGA FIADORA, TENDO A AUTORA DESEMBOLSADO A QUANTIA DE R$ 42.000,00 EM ACORDO REALIZADO COM A IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. DÍVIDA LOCATÍCIA POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais formulados pela parte autora, decorrentes do pagamento de dívida locatícia referente ao imóvel onde funcionava a sociedade comercial Adegas Bar Rei de Olaria Ltda-ME. O réu adquiriu as cotas sociais da empresa em 20/11/2008, assumindo sua administração e posse do imóvel, comprometendo-se a apresentar novo fiador para a locação. A autora alega que o réu deixou de paga... ()
549 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária ajuizada por condomínio em face de pessoa jurídica, alegando que preposto da parte ré abalroou a porta do elevador do edifício com carrinho de mercadorias, causando avarias que resultaram na inoperância do equipamento entre 31/05/2017 e 13/06/2017. Requer ressarcimento pelos danos no valor de R$16.930,00, acrescido de juros e correção monetária. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado, com os respectivos acréscimos legais. ... ()
550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AVARIAS EM AUTOMÓVEL SEGURADO. CULPA DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE HIGIDEZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRIMÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.
I - A
caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.
II - Nos termos do CCB, art. 786 e da Súmula 188/STF, o segurador conta com ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor o qual efetivamente... ()