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DOC. 775.7614.2534.5092

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico e não exige anuência do devedor para validação, sendo suficiente a comprovação da origem e do montante do débito pelo cessionário.

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