DOC. 172.5562.6000.3100

TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho. Valor da condenação.

«O Tribunal Regional limitou o valor da condenação da indenização por danos morais tendo em vista a negligência do empregado, não reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Assim, não se evidencia violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, CCB, art. 927. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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