STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«No caso dos autos, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil e o CCB, art. 927. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
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