DOC. 882.4482.8315.1291

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária ajuizada por condomínio em face de pessoa jurídica, alegando que preposto da parte ré abalroou a porta do elevador do edifício com carrinho de mercadorias, causando avarias que resultaram na inoperância do equipamento entre 31/05/2017 e 13/06/2017. Requer ressarcimento pelos danos no valor de R$16.930,00, acrescido de juros e correção monetária. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado, com os respectivos acréscimos legais. Apelação interposta pela parte ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).