Nº / - Jurisprudência

Doc. 153.0560.3002.6700

251 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante cardíaco. Opção única a fim de salvaguardar a vida do segurado, portador de «Miocardiopatia Isquêmica Avançada». Risco de morte iminente. Recusa da seguradora. Tese de não obrigatoriedade legal e contratual. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio jurídico. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Relativização do «pacta sunt servanda». Revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3005.1100

252 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento ocular de aplicação de anti-VEGF. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, acometido por edema ocular. Irrelevância de o tratamento não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Colenda Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida bem como a reparação de despesas arcadas pelo consumidor. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 164.9852.3002.8900

253 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Cobertura. Recusa em custear exame de PET-CT. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diante do quadro indicativo de câncer. Irrelevância de o tratamento estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde ou das diretrizes de utilização. Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio do «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ato ilícito reconhecido. Despesas assumidas pelo consumidor que devem ser reparadas pela seguradora, nos termos do provimento de origem. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 172.0293.2007.6100

254 - STJ. Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que repr... ()

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Doc. 356.0125.6514.6341

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO DE CORRIDAS DESLIGADO POR NÃO ATENDER ÀS DIRETRIZES DA EMPRESA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

No caso dos autos, o descredenciamento do motorista da empresa se deu em razão de má-conduta do autor reportada por clientes da plataforma, conforme autorizado por cláusula contratual expressa. 2. Não prospera a alegação do apelante de que desconhecia e não aceitou os termos de uso da empresa, já que para o credenciamento como motorista é imprescindível o aceite dos termos ostensivamente expostos na plataforma da ré, o que pode ser verificado por qualquer pessoa, usuário ou não dos... ()

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Doc. 133.9469.1236.9460

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. 2. Em linha de cognição sumária, a probabilidade do direito restou consubstanciada no laudo médico acostado aos autos que atesta ser a autora, pessoa idosa atualmente com 67 ... ()

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Doc. 329.9307.7945.3266

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado sob alegação que o autor utilizava a sua conta para cometer fraudes na plataforma, juntando o documentos que comprovam a vinculação do número do autor a outras contas (anexo 114589208). O autor ao... ()

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Doc. 659.2162.5312.0762

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato () e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. 2. A inadimplência do locatário, por si só, não justifica a concessão da medida liminar quando há risco de prejuízos irreparáveis à continuidade das atividades educacionais, devendo a desocupação respeitar o calendário escolar, confo... ()

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Doc. 250.4290.6152.0336

259 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao , § 2º, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma... ()

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Doc. 250.4290.6555.5786

260 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao , § 2º, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova do... ()

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Doc. 250.4290.6417.5133

261 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao , § 2º, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal inter... ()

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Doc. 250.4290.6292.8194

262 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da violação do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo lega... ()

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Doc. 250.4290.6376.1149

263 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. De multa. Arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC. Impossibilidade.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal in terpretado de forma ... ()

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Doc. 250.4011.0849.2539

264 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar que a penhora sobre os rendimentos só é possível após esgotados os meios necessários à busca de patrimônio do devedor, sem abordar a questão da condição especial das entidades fechadas de previdência complementar e a previsão legal que permite a penhora, desde que observado o limite de 30%. 2 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a temática abordada no recurso especial sob a ótica dos arts. 1º, 7 º e 9º, § 1º... ()

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Doc. 353.0045.1026.3945

265 - TJRJ. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Pleitos de reparação pelos danos materiais e morais dito suportados em decorrência da rescisão unilateral e sem aviso prévio, do contrato de locação de veículo automotor utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Reconvenção da demandada a pleitear a restituição do valor pago pelo conserto do veículo, além do pagamento de multa rescisória, sem prejuízo da composição pelos danos morais sofridos. Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência parcial do reconvencional para condenar o reconvindo ao ressarcimento dos danos materiais. Apelação. Impugnação à gratuidade de justiça que se repele, já definitivamente enfrentada por duas irrecorridas decisões anteriores, proferidas em 1º e 2º graus. Relação jurídica que se rege pelas normas do Código Civil, notadamente a do art. 422 que impõe a observância dos princípios da probidade e da boa-fé que deve nortear todas as relações contratuais, ignorados pelo autor, que se furtara de cumprir cláusula substancial do contrato firmado com a ré, quanto à sua exclusiva responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao veículo locado. Contrato que estabelecera regras favoráveis ao locatário quanto ao preço e forma de pagamento, e, por outro lado, enrijecera a regra para a hipótese de inadimplemento, tudo em perfeita harmonia com o disposto nos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor Honorários recursais. Não provimento do recurso.

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Doc. 898.5049.5921.6572

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE MIASTENIA GRAVIS (CID - G70), E DIAGNOSTICADA COM FENÔMENO DE RAYNAUD, CARACTERIZADA PELO VASO-ESPASMO DE PARTES DA MÃO EM RESPOSTA AO FRIO OU ESTRESSE EMOCIONAL. QUADRO SEVERO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ana Clara Gumier Canhaci, representada legalmente por sua genitora Luciana Gumier Esteves Canhaci, em face de decisão que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais», indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que a ré demonstra a existência de profissionais credenciados na especialidade requerida, sendo que ainda há a possibilidade de reembolso. 2... ()

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Doc. 527.8463.5702.5821

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE GRAVE DA VÁLVULA AÓRTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA APLICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. 2. Em linha de cognição sumária, a probabilidade do direito restou consubstanciada no atestado de internação e no ... ()

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Doc. 265.2014.3766.0870

268 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDÍCIOS DE TRANSAÇÃO IRREGULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alegava bloqueio e encerramento arbitrário de sua conta digital, sem aviso prévio ou justificativa plausível, e pleiteava a restituição dos valores retidos e indenização por danos morais. A sentença considerou legítima a conduta da ré e condenou o a... ()

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Doc. 698.2170.5470.4587

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações d... ()

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Doc. 995.4711.9957.4365

270 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerrament... ()

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Doc. 293.3663.5579.4290

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL ABUSIVA - MÚLTIPLOS CONTRATOS - TAXA MENSAL REGULAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.

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Doc. 681.0517.2839.5993

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

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Doc. 708.9880.7146.3682

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - LIBERALIDADE DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DOS MOTORISTA - APARENTE INFRAÇÃO AS REGRAS DE CONDUTAS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 546.3930.9822.4544

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO «EXTRA PETITA» NÃO INCIDENTE - CANCELAMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - INTERVENÇÃO MÍNIMA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. -

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Doc. 789.4431.2328.6032

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O SETOR PRIVADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. I -

As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária ... ()

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Doc. 211.1059.2991.5424

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL ABUSIVA - TAXA MENSAL REGULAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.

A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações d... ()

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Doc. 389.2656.7848.4288

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO- ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ÚNICA. I - A

possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas a... ()

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Doc. 134.0702.8139.1967

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. IFOOD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Autor que tentou fraudar a plataforma com a criação de perfis diferentes em seu nome, possuindo os mesmos dados, exceto pelo número de CPF com ... ()

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Doc. 745.6976.1111.8600

279 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ANÔMALO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. MULTA MORATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE. LEI 8.078/90, art. 52, § 1º. -

Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". - Ainda que o medicamento solicitado não seja indicado para o tratamento da doença do paciente, o STJ sedimentou o entendimento de que se afigura abusiva a negativa da operadora de plano de saúde de custear o fármaco, devidamente registrado perante a ANS, mesmo que para uso «off label» (experimental), quando devidamente prescrito e justificada a sua util... ()

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Doc. 682.1691.5642.7773

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré disponibilize o tratamento de que precisa a autora, conforme relatório médico acostado aos autos, em sua rede credenciada, ou realize os reembolsos dos gastos do seu tratamento, atendendo às reco... ()

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Doc. 250.6020.1515.5224

281 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 250.6261.2346.7946

282 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6261.2899.2496

283 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Litigância de má-Fé. Aplicação de multa. Arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1702.9998

284 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Taxas de juros. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2 - A parte agravante sustenta violação do , alegando que a taxa média de mercado não é, por si só, indicativa de abusividade. Argumenta também cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. 3 - O Tribunal de origem consi... ()

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Doc. 250.6020.1378.6317

285 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6020.1714.4754

286 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6020.1553.6830

287 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6020.1315.5183

288 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6020.1467.9362

289 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Comando normativo. Ausência. Dispositivo súmula 211/STJ. Legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo le... ()

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Doc. 250.6020.1705.6946

290 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2 - A parte agravante sustenta violação do , alegando que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é referencial útil para o controle da abusividade, mas que a taxa efetiva cobrada acima da média não significa abusividade por si só. Requ... ()

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Doc. 250.6020.1252.1463

291 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1846.3972

292 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1548.4902

293 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 250.6020.1680.5136

294 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6261.2316.6263

295 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6261.2304.2952

296 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Litigância de má-Fé. Aplicação de multa. Arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6261.2569.7252

297 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6261.2785.0991

298 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6261.2168.2975

299 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat... ()

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Doc. 250.6261.2506.2236

300 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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