TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado sob alegação que o autor utilizava a sua conta para cometer fraudes na plataforma, juntando o documentos que comprovam a vinculação do número do autor a outras contas (anexo 114589208). O autor ao ser instado a se manifestar em réplica e em provas nada disse a respeito, se limitando a pugnar pelo julgamento antecipado da lide.. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em razão da violação das Políticas de Uso e Segurança da Plataforma. Precedentes do E. STJ e TJRJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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