TJRJ. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Pleitos de reparação pelos danos materiais e morais dito suportados em decorrência da rescisão unilateral e sem aviso prévio, do contrato de locação de veículo automotor utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Reconvenção da demandada a pleitear a restituição do valor pago pelo conserto do veículo, além do pagamento de multa rescisória, sem prejuízo da composição pelos danos morais sofridos. Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência parcial do reconvencional para condenar o reconvindo ao ressarcimento dos danos materiais. Apelação. Impugnação à gratuidade de justiça que se repele, já definitivamente enfrentada por duas irrecorridas decisões anteriores, proferidas em 1º e 2º graus. Relação jurídica que se rege pelas normas do Código Civil, notadamente a do art. 422 que impõe a observância dos princípios da probidade e da boa-fé que deve nortear todas as relações contratuais, ignorados pelo autor, que se furtara de cumprir cláusula substancial do contrato firmado com a ré, quanto à sua exclusiva responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao veículo locado. Contrato que estabelecera regras favoráveis ao locatário quanto ao preço e forma de pagamento, e, por outro lado, enrijecera a regra para a hipótese de inadimplemento, tudo em perfeita harmonia com o disposto nos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor Honorários recursais. Não provimento do recurso.
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