TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO «EXTRA PETITA» NÃO INCIDENTE - CANCELAMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - INTERVENÇÃO MÍNIMA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. -
Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Estabelece o CCB, art. 421: «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". - Não há obrigação de se manter contrato privado por imposição, considerando o princípio da liberdade de contratação. - Havendo indícios de descumprimento das regras da plataforma, estabelecidas pelo aplicativo, está configurado o justo motivo para descadastramento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito