TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. IFOOD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Autor que tentou fraudar a plataforma com a criação de perfis diferentes em seu nome, possuindo os mesmos dados, exceto pelo número de CPF com tentativa de auferir mais ganhos. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em razão da violação das Políticas de Uso e Segurança da Plataforma. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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