Lei nº 3.071/1916 art. 421

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. Artigo Ementa: Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. CCB, art. 421. Julgamento singular que deve ser prestigiado. Impossibilidade de reintegrar motorista que descumpriu código de conduta. Segurança dos usuários dos serviços da plataforma. Ausência de ato ilícito. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete os argumentos da inicial, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato bancário. Conta corrente. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Opção pela extinção do vínculo notificada ao correntista com trinta dias de antecedência. Exercício regular de direito da ré. Precedentes. Sentença mantida.

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4 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Manutenção do contrato cujo prêmio foi pago por longos anos sob a expectativa de duração até a morte do segurado ou sua invalidez total e permanente. Cabimento. Recusa da renovação que se mostra abusiva, fundada em cláusulas cujo cumprimento exorbita a regra que impõe a regularidade do exercício do direito. Contrato vitalício, dada sua elevada finalidade. Autonomia da vontade licitamente limitada, em face da função social do contrato (CCB, art. 421). Apelação provida para anular as cláusulas que permitiam a rescisão unilateral do contrato de seguro e determinar o restabelecimento da apólice. Embargos infringentes rejeitados.

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5 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Inadmissibilidade. Procedimento que se mostrara necessário ante o quadro clínico apresentado. Não demonstração, ademais, pela requerida da existência de outro hospital credenciado que dispusesse do procedimento indicado. Obrigatoriedade de pagamento das despesas. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Recurso improvido neste aspecto.

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6 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

8 - TJSP. Apelação. Despejo c./c. cobrança. Locação comercial. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Termos contratuais livremente acordados entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes. Impossibilidade de alteração daquilo que fora pactuado em razão da pandemia por COVID-19. Ausência de situação de extrema vantagem para os locadores, que também foram afetados pela pandemia. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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9 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

10 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Pleito recursal que não merece prosperar. Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo de 2020. Ausência de pagamento das mensalidades escolares no período de abril a dezembro de 2020. Nos termos da cláusula 12, § 1º do contrato, o desconto é aplicável somente na hipótese de pagamento no vencimento da mensalidade. Em caso de atraso no pagamento, a mensalidade é devida em sua integralidade, acrescida da cláusula penal. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Alegação genérica de crise decorrente da pandemia e sem início de comprovação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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11 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA. ADEQUADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

12 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada em caráter antecedente. Locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de procedência quanto à ação para definir como valor bruto dos locativos no período de 2022/2023, o importe de R$ 68.577,31, definindo referido valor como base de cálculo a título de reajuste para o período de 2023/2024, afastando-se, ainda, a cobrança complementar requerida pelo Réu, em sede de reconvenção. Recurso do Réu reconvinte que comporta acolhimento. Conjunto probatório carreado aos autos pela própria Autora que milita no sentido de que o deferimento de desconto nos locativos foi concedido em caráter excepcional, limitado ao período de 2021/2022. Intervenção judicial nos contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios do «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes dessa Colenda Câmara. Reajuste dos locativos que deve incidir sobre o montante de R$ 67.133,17, a contar de Novembro/2022, devendo a locatária efetuar o pagamento das diferenças a partir do referido período, incidindo todos os encargos constantes do parágrafo quarto da Cláusula 3ª, constante do contrato de locação, até o ajuizamento da ação e, após, adotando-se após, pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, acrescendo-se, em ambos os casos, juros de 1% (um por cento) ao mês por se tratar de mora ex re. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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13 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente do reestabelecimento da conta do Autor, bem como lucros cessantes que serão apurados em sede de liquidação de sentença, mas negando os danos morais pleiteados. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em diversas ocorrências violadoras aos termos de uso da plataforma. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso do Autor, prejudicado, ante o acolhimento do recurso do Ré. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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14 - TJSP. APELAÇÃO.

15 - TJSP. APELAÇÃO.

16 - TJSP. APELAÇÃO.

17 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA RAPPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR. POSSIBILIDADE. 1.

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18 - TJSP. APELAÇÃO.

19 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda», bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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20 - TJSP. Apelação. Parceria de motorista autor com plataforma digital da ré. Rescisão unilateral. Inúmeros relatos de usuários acerca de comportamento inadequado por parte do motorista. Atitudes ofensivas. Relatos de assédio sexual, racismo, transfobia, imprudência na condução do veículo e outras posturas inapropriadas. Autor que alega que não teve direito à defesa e que as acusações são falsas. Ré que não está obrigada à apuração da verdade. Autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Descumprimento dos termos do Código de Conduta da Uber e, por consequência, do contrato firmado. Possibilidade de rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença reformada. Recurso provido.

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21 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo «Uber Eats". Sentença de improcedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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22 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

23 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

24 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Ausente impugnação ao fato de que o autor efetuava cancelamentos de viagens após aceitá-las, o que efetivamente prejudica o usuário-passageiro. Descumprimento dos termos de uso. Impossibilidade de se obrigar a ré a tolerar posturas de tal natureza. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. APELAÇÃO.

26 - TJSP. APELAÇÃO.

27 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uber. Descredenciamento de motorista parceiro por violação à política da empresa. Alegação autoral de rescisão injustificada. Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando: a) que houve abuso de direito do réu mediante o cerceamento de defesa e a falta de contraditório quando sumariamente excluído da plataforma; b) a ausência de provas aptas a justificar o bloqueio definitivo do cadastro do autor no aplicativo; c) que depende do trabalho como motorista parceiro para a sua subsistência; d) a ocorrência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) A relação entre o motorista parceiro e o aplicativo UBER possui natureza exclusivamente civil. 2) Desobrigação da ré de manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos. Inteligência do CCB, art. 421. 3) Existência de justo motivo para o descredenciamento do recorrente, devidamente comprovado pela apelada. 4) Foi oportunizado ao autor a revisão do descredenciamento, em observância ao direito de defesa. 5) Ausência de ato ilícito. 6) Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.

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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I.

29 - TJRJ. Agravo Interno (art. 1021 c/c art. 1030, §2º, do CPC). Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 27 do STJ). Desprovimento. I - Caso em exame: Recurso especial em que se discute violação ao CCB, art. 421. II - Questão em discussão: Abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. III - Razões de decidir: Conformidade do acórdão recorrido ao Tema 27 do STJ. IV - Dispositivo: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

31 - TJSP. APELAÇÃO.

32 - TJSP. APELAÇÃO.

33 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Condenação criminal. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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35 - TJSP. APELAÇÃO.

36 - TJSP. APELAÇÃO.

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37 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço. E-commerce. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento da autora de sua plataforma, à luz das regras contratuais, as quais foram descumpridas pela apelante em razão da manutenção de mais de uma conta pela usuária. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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38 - TJSP. APELAÇÃO.

39 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato consignado c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Portabilidade de empréstimo. Arrependimento posterior. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. DESCABIMENTO. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Cancelamento da portabilidade. INADIMISSIBILIDADE. Negócio jurídico existente e valores descontados devidos.  Liquidação de contratos mediante portabilidade para outra instituição financeira. Circunstâncias do caso concreto que denotam a regularidade da contratação. Comprovação suficiente das teses da instituição bancária. Respeito ao princípio da pacta sunt servanda, autonomia da vontade e função social do contrato, conforme o CCB, art. 421. Multa por litigância de má-fé. DESCABIMENTO. Não houve indução do juízo a erro. Autora que juntou extrato bancário de janeiro. Depósito que não ocorreu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé

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40 - TJSP. APELAÇÃO.

41 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciada da plataforma da ré. A própria motorista admite ter cancelado viagem após aceita-la, prejudicando o passageiro. Descumprimento dos termos de uso. Impossibilidade de se obrigar a ré a tolerar posturas de tal natureza. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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42 - TJSP. APELAÇÃO.

43 - TRT3. Curatela de incapaz atribuída ao irmão trabalhador. Inclusão da irmã incapaz como beneficiária do plano de saúde empresarial.

44 - TRT3. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

45 - TRT3. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Tratamento em domicílio (home care). Expressa indicação médica. Preservação da vida e saúde do paciente. Exclusão contratual do tratamento que encerra franca abusividade. Ofensa à boa fé-objetiva e à função social do contrato. CCB, art. 421. Honorários fixados dentro dos parâmetros do § 4º, art. 20, Código de Processo Civil. Valor mantido. Recurso improvido.

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47 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, independentemente de sua natureza (corrente ou salário), respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. CCB, art. 421. Limitação dos descontos mantida. Recurso improvido.

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48 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

49 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Controvérsia envolvendo o custeio de tratamento a segurado acometido de adenocarcinoma gástrico com progressão em novas lesões ósseas e acometimento de fígado, pulmão e linfonodo. Indicação para realização de quimioterapia com o medicamento «Pembrolizumab (Keytruda)». Admissibilidade do custeio pela seguradora do remédio prescrito pelo médico assistente, tendo em vista o fim social do contrato (CCB, art. 421) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano. Alegação de que o medicamento é de uso experimental e não está registrado na Anvisa que não pode se sobrepor à indicação médica. Ausência de medicamento similar nacional. Inteligência das Súmulas n.s 95 e 102 deste Tribunal. Recurso improvido.

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50 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente menor e portador de Hidrocefalia Obstrutiva e Encefalopatia Crônica Não Evolutiva. Pretensão de custeio do tratamento prescrito pelo neurocirurgião que o assistia, com a realização de fisioterapia intensiva com o método Therasuit e Equoterapia. Admissibilidade do custeio pela seguradora, tendo em vista o fim social do contrato (CCB, art. 421) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Aplicação à hipótese da Súmula 102 desta Egrégia Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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