Nº / - Jurisprudência

Doc. 322.0143.3921.7738

51 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de três décadas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Provimento judicial que se mostra necessário e útil à pretensão dos autores. 2. Inexistência de previsão contratual sobre a possibilidade de exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando prin... ()

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Doc. 797.2300.1951.3557

52 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Aplicativo «Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Violação às políticas e regras da ré. Motorista descredenciado nos termos em qu... ()

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Doc. 700.6507.4242.4954

53 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Aplicativo «Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos... ()

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Doc. 175.6922.7669.5123

54 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Descredenciamento de entregadora parceira. IFood. Alegação de rescisão imotivada. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais e materiais, a título de lucros cessantes. Insurgência do réu. Relação contratual regida pelas normas do Código Civil. Exclusão da autora que se encontra dentro dos limites das normas estabelecidas pela plataforma, das quais a autora tinha ciência e com elas concordou. Prova de que a autora reiteradamente apresentava escusas para não efetuar a entrega. Descredenciamento justificado, em exercício regular de direito. Desobrigação da ré em manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de ato ilícito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 250.4290.6794.4404

55 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6776.4592

56 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6365.7164

57 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6503.1827

58 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6666.5422

59 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6273.2792

60 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4290.6659.9143

61 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fu ndamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.4290.6533.8889

62 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4290.6710.3822

63 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6130.7657

64 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. 1.Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a súmula 284/STF.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4290.6109.2821

65 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4 - Agravo conhecido para... ()

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Doc. 250.4290.6561.9401

66 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6866.8689

67 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6519.4841

68 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma d... ()

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Doc. 250.4290.6995.9957

69 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3.Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4 - Agravo conhecido para não conhecer do r... ()

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Doc. 250.4290.6655.5768

70 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4 - Agravo conhecido para não conhecer d... ()

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Doc. 250.4290.6649.1514

71 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4 - Agravo conhecido para não conhecer do... ()

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Doc. 250.4290.6542.3175

72 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpr... ()

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Doc. 250.4290.6337.7234

73 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpr... ()

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Doc. 336.7628.7691.2062

74 - TJSP. Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que conferem respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «a recusa da parte requerida foi motivada com fundamento razoável e coerente com a política empresarial e fundado na existência de registro de condenação criminal, mormente quando solicitada a informação e a mesma foi recusada". Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 837.6582.5994.0554

75 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4011.0394.0613

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato bancário. Declaração de nulidade da taxa de juros. Razões do recurso especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - É genérica a alegação de ofensa ao , sem indicar particularidades do caso capazes de justificar a prática de taxa de juros superior a 10 (dez) vezes a taxa média de mercado, contexto que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 537.8943.4741.8427

77 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da ... ()

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Doc. 535.4789.3039.2620

78 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por condomínio contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa da locatária e reconheceu a possibilidade de sua atuação em face do uso das áreas comuns do condomínio. II. Questão em Discussão Análise sobre a legitimidade ativa da locatária para figurar no polo ativo da ação, considerando a aplicação das normas da convenção condominial, e a possibilidade de seu uso das áreas comuns, em especial no que diz respeito ... ()

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Doc. 617.8542.5087.8318

79 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de abusividade e descumprimento de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Partes que celebraram negócio jurídico cujo objeto é a prestação de serviços no segmento de corretagem de plano de saúde. Contrato celebrado em 01.07.2015, vigente, desde a assinatura, por prazo indeterminado. Cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral e imotivada do contrato por prazo indeterminado, desde que observado o aviso prévio de 30 dias, assim como o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Denúncia que observou as condições pactuadas, em especial a cláusula sétima, que permite a rescisão contratual unilateral e imotivada, sem ônus ou penalidade, desde que observado o aviso prévio de 30 dias. Relação contratual firmada entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cláusulas contratuais perfeitamente válidas e legais. Inexistência de prova a refutar a simetria e a paridade do contrato firmado entre as sociedades empresárias. Observância ao princípio da liberdade contratual e da excepcionalidade da intervenção estatal. Inteligência prevista no CCB, art. 421. Inexistência de prova de que a sociedade autora tenha arcado com prejuízos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 246.4305.4308.0592

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - LIBERDADE DE CONTRATAR - HISTÓRIO CRIMINAL - DISCRICIONARIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. 2 - Nos termos do : «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" 3 - No presente caso concreto, portanto, a empresa tem liberdade em selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios. 4. Recurso... ()

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Doc. 461.7237.3409.1028

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESLIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPORTAMENTO INADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A manutenção do vínculo com a plataforma digital Uber deve ocorrer nos limites pactuados, em atenção às políticas e diretrizes dos termos e condições estabelecidos pela empresa, sendo lícita a rescisão unilateral do contrato, quando houver sua violação pelo motorista. 2. Nos termos do : «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" 3. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0926.4762

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Descabe a alegação de que houve o prequestionamento implícito, uma vez que a controvérsia não foi decidida à luz do , motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 995.7478.1869.3056

83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros aplicados pela instituição finance... ()

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Doc. 560.0128.1068.2932

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO EFETIVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À ANÁLISE CADASTRAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMETO DA OFERTA. CONTRATO QUE VEICULA PAGAMENTO FUTURO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE AS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O autor se insurgiu em face da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, alegando que o próprio banco o procurou e ofertou o empréstimo consignado, que não foi concedido, embora tenha assinado o contrato, não obtendo solução amigável por meio de contato com o serviço de atendimento ao cl... ()

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Doc. 250.6020.1326.6646

85 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1746.6475

86 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1463.8801

87 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1465.1758

88 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1602.6503

89 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1389.5950

90 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão da... ()

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Doc. 250.6020.1955.7433

91 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1901.4406

92 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1103.7911

93 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1942.2462

94 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1884.5522

95 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1668.4701

96 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1884.9807

97 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1418.5184

98 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incid... ()

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Doc. 250.6020.1534.8888

99 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma ... ()

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Doc. 250.6020.1796.2564

100 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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