Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.2021.1793.9862

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois se está diante de re... ()

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Doc. 848.4196.4108.3992

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Geilson Lopes Ferreira contra decisão da 1ª Vara do Júri do Foro Central - Capital, que indeferiu a produção probatória em ação penal por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A defesa insistiu na oitiva de testemunha comum, Romilson de Oliveira de Miranda Souza, após desistência do Ministério Público, mas não forneceu os dados necessários para intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 179.0715.0228.5704

103 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 17/02/2007 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM 09/10/2008 - PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ 07/08/2019, QUANDO FOI PRESO NO ESTADO DA BAHIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 13/06/2024 - PROCESSO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO CPP, art. 422 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL. 1)

Trata-se de processo de homicídio qualificado, sendo certo que foram arroladas 16 testemunhas na denúncia, com a desistência de 08, permanecendo 08, algumas delas que precisaram ser ouvidas por cartas precatórias, evidenciando, portanto, a complexidade do feito, a justificar um lapso de tempo maior para efetivação dos atos processuais. Mesmo assim, a magistrada de origem não se encontra inerte, tomando todas as providências que estão a seu alcance para a prestação da tutela jurisdicio... ()

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Doc. 110.6677.2237.8047

104 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. art. 121, §2º, I, III E IV, NA FORMA DO 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. I.

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Doc. 996.2159.8694.2687

105 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO, N/F DO CODIGO PENAL, art. 29. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes pronunciadas nas penas do art. 121, §2º, IV, sendo Elisangela na forma do art. 29, e art. 155, na forma do art. 69, todos do CP, ocasião em que mantida a segregação cautelar de ambas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração pretende a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, sob a alegação de excesso de prazo e desnecessidade da cautela máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetração. A higidez ... ()

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Doc. 273.0416.2260.6704

106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de m... ()

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Doc. 150.5244.7012.9700

107 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Tribunal do Júri. CPP, art. 422. Aplicação. Termo inicial. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio. Art. 121, «caput», c/c CP, art. 14, II, ambos. Despronúncia. Impossibilidade.

«Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio «in dubio pro societate», existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»

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Doc. 193.7134.1007.4000

108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Inadequação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Demora do julgamento do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 201.5224.0000.6600

109 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de perícias. Diligência que pode ser requerida posteriormente. CPP, art. 422. Prova ilícita. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Terminais pertecentes a pessoas não investigadas. Ausência de demonstração do prejuízo ao paciente. Princípio pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 202.7485.7002.3700

110 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Acórdão proferido. Eventual morosidade superada. Sessão de julgamento perante o Júri designada. Proximidade de conclusão do feito. Lapso total de prisão, todavia, superior a 5 anos. Recomendação necessária. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 203.4750.0004.1100

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Não comparecimento de testemunha na sessão plenária do Júri. Cláusula de imprescindibilidade. Testemunha intimada devidamente e atestado médico juntado posteriormente. Nulidade inexistente. Referência à apelação (que cassou a absolvição pelos jurados) pela acusação na sessão plenária. Argumento utilizado apenas para refutar a defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Segundo texto do , o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o , declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. 2 - No caso, entretanto, o juízo empreendeu esforços para localizar a testemunha, adiou várias sessões de julgamento, conseguindo, ao final, efetuar a intimação. Ocorre que, embora a parte tenh... ()

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Doc. 196.4782.5008.1600

112 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado perpetrado em coautoria. Histórico policial e informes advindos do sistema de consultas integradas juntados aos autos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 478, I. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao réu. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do é taxativo. 2 - A nulidade prevista no , I resta configurada tão somente quando nos debates orais as referências são utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu. 3 - No caso dos autos, todavia, não há falar em nulidade, pois a sessão plenária do júri nem sequer ocorreu. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.5680.7003.0100

113 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Realização de diligências. Art 422 do CPP. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversas audiências e oitivas. Incidente de insanidade mental. Pedidos de adiamento. Interposição de recursos aos tribunais. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o , quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrang... ()

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Doc. 186.5213.8004.7100

114 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - H... ()

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Doc. 191.5523.2003.0800

115 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Habeas corpus denegado.

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Doc. 191.9790.8004.8700

116 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Preventiva. Excesso de prazo não configurado. Sentença de pronúncia superveniente. Súmula 21/STJ. Incidência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente. 2 - No caso, a sentença de pronúncia foi prolatada em 4/10/2017 e o feito, desmembrado em relação ao recorrente, tem sido impulsionado regularmente, inclusive já foi iniciado o procedimento do 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.5025.3004.1800

117 - STJ. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121, «caput», combinado com o art. 14, II, ambos). Nulidade. Indeferimento das provas requeridas pela defesa na fase do art. 422. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de apelação interposto pela defesa com idêntico fundamento. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Violação aos princípios da celeridade e economia processuais. Não conhecimento do mandamus.

«1. A questão referente à alegada nulidade da ação penal em razão do indeferimento das provas requeridas pela defesa na fase do não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura da decisão proferida pela Corte Estadual, observa-se que em momento algum o mérito do writ originár... ()

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Doc. 161.2402.7006.3700

118 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Ação desenvolvida de forma regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. De acordo com o Enunciado da Súmula 21 deste Tribunal Superior, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». No entanto, a jurisp... ()

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Doc. 158.5100.9006.6500

119 - STJ. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defensoria pública. Ausência de impugnação da decisão na primeira oportunidade em que a instituição se pronunciou nos autos. Órgão que se manifestou na fase do CPP, art. 422 e permitiu que o acusado fosse julgado pelo tribunal do Júri. Incidência do CPP, art. 565. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Na espécie, não tendo a Defensoria Pública se insurgido contra a decisão que julgou intempestivo o recurso em sentido estrito interposto na primeira oportunidade que teve de se pronunciar nos autos, manifestando-se na fase do e permitindo que o julgamento do ... ()

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Doc. 154.0205.4002.9800

120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do 2. Mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade porque demonstrado nos autos que, além de o paciente ter tido ciência de que a ação penal estaria na «fase do » - pois teve acesso aos autos após o despacho que determino... ()

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Doc. 150.4700.1010.1700

121 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de diligências requeridas após o escoamento do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Julgamento em plenário do Júri realizado. Paciente condenado. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A diligência requerida pela Defesa do ora paciente, e que foi indeferida pelo Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, cuidava-se da intimação de peritos para comparecerem ao julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, com o objetivo de esclarecerem os laudos tanatoscópicos, sob a justificativa de que havia divergência nestes. 2. O pedido indeferido foi formulado após a fase do , quando os autos do processo principal já se encontravam na Comarca da Capital,... ()

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Doc. 197.1174.6001.3700

122 - TJRJ. CODJERJ, art. 219. Reclamação (Correição Parcial). Decisão deferindo pedido ministerial de exibição de mídias fora do tempo de sustentação oral na sessão plenária do Tribunal do Júri. A defesa argui violação ao disposto no CPP, art. 477 (O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica), segundo ela acarretando cerceamento por ofensa ao princípio da igualdade entre as partes.

«1) Descabimento das alegações. Todos se manifestaram em diligências () requerendo as provas necessárias em paridade de condições. Em tal contexto, possível ao Ministério Público, a exibição das mídias em plenário do Júri sem a redução no prazo reservado a sua argumentação. Não vislumbrada qualquer ofensa aos princípios mencionados. Precedentes Jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO.»

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Doc. 148.0310.6003.0600

123 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminares de nulidade da pronúncia rejeitadas. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, deve o Juiz prosseguir com o feito, sendo desnecessária fundamentação pormenorizada da decisão que recebe a denúncia. 2 - Não há que se falar em nulidade da pronúncia ante o não atendimento de pedido de degravação de testemunho, visto que a parte poderá requerer a referida diligência na fase de preparação do processo para julgamento em plenário do júri, conforme previsto no , além de a transcrição n... ()

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Doc. 151.5974.7002.2400

124 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 2. Com base na discriciona... ()

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Doc. 150.4700.1011.6300

125 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. 2. O juiz agiu co... ()

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Doc. 166.5405.2005.7400

126 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Aventada violação do CPP, art. 422. Inocorrência. Reexame probatório. Inviabilidade. Vício procedimental não invocado na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Preclusão. Coação não configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Ilegalidade não reconhecida. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão de origem reconheceu que na ocasião da prolação da decisão de pronúncia as partes foram intimadas para produzirem provas em respeito ao , tendo a def... ()

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Doc. 166.4963.5006.0200

127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da Súmula 21/STJ, «Pronunci... ()

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Doc. 166.5434.7002.7700

128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Exibição de vídeo na sessão plenária. Indeferimento justificado. Prova não requerida na fase do CPP, art. 422 e nem dentro do tríduo do CPP, art. 479. Recurso desprovido.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual» (HC 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). 2. «A faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do C... ()

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Doc. 176.5725.8007.0200

129 - STJ. Oitiva de menores que presenciaram o crime na fase policial e na primeira etapa do procedimento do Júri sem a observância do sistema de depoimento sem dano. Imprestabilidade do auto de necropsia. Eivas não suscitadas durante a instrução criminal, nas alegações finais e na fase do CPP, art. 422. CPP. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, , I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. 2. Na espécie, a defesa não impugnou, quer durante a instrução processual, quer em alegações finais e na fase do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, o conteúdo do auto de necropsia e o fato de os dois menores que presenciaram o crime haverem sido inquiridos diretamente pela autoridade policial ou pelo magistra... ()

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Doc. 176.3294.8005.1500

130 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recursos pela defesa. Processo na iminência do julgamento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o rela... ()

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Doc. 175.3624.1007.2400

131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de peça. Matéria não decidida no acórdão impugnado. Não conhecimento. Excesso de prazo. Desídia do judiciário não evidenciada. Feito que aguarda diligência requerida pela defesa para a designação do julgamento pelo Júri. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1. O recorrente, primário, está preso desde 27/8/2014 porque, supostamente, matou duas mulheres mediante disparos de arma de fogo e golpes desferidos com instrumento contundente, por motivo relacionado à prática de atos sexuais não consensuais, e ocultou seus cadáveres, lançando-os às margens de uma represa. 2. Não é possível conhecer do recurso ordinário no ponto em que o recorrente pretende a análise dos fundamentos da prisão preventiva, uma vez que o aresto impugnado não a... ()

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Doc. 173.2035.0004.0200

132 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática, em tese, de triplo homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Limitação do número de testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 422. CPP. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC, , IV, c.c. art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para alterar o entendimento a... ()

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Doc. 163.9743.6005.1200

133 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, muito embora a prisão do paciente perdure há cerca de 2 anos e 9 meses, o retardo somente teve inicio após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a pronúncia. O prolongamento do feito decorreu da c... ()

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Doc. 176.8314.6003.0200

134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Desídia do juízo. Inexistência. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e designação de nova audiência de instrução, além de expedição de cartas precatórias. Réu pronunciado e sessão do Júri designada. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, não há falar em desídia do juízo, que vem dando impulso regular ao processo. Cuida-se de feito relativamente complexo, em que foi necessária a citação e intimação do réu por meio de cartas precatórias. Em razão de ... ()

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Doc. 167.2392.0003.4800

135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio por motivo fútil. Pronúncia. Prisão preventiva. Manutenção. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não obstante o recorrente estar segregado cautelarmente há mais de 3 anos, fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois a ação penal segue seu trâmite regular e sua custódia, há cerca de um ano, decorre de sua pronúncia, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da prisão cautelar (, § 3º) 2. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, embora a segregação cautelar ... ()

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Doc. 170.1825.7003.0600

136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da munição periciada. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de arrolar testemunhas para a sessão plenária. Inocorrência. Preclusão. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF.

«I - A alegada violação da munição objeto de laudo pericial, não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo não podendo esta Corte, pela vez primeira, tratar de tal tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente). II - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que se opera a preclusão quando o requerimento do não for apresentado no quinquídio legal. (Precedentes). III - Nos termos da Súmula 523/STF, «No pro... ()

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Doc. 623.4199.0264.7358

137 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Tribunal do Júri. art. 121, §2º, II e IV (três vezes) do CP. Condenação: 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega a descoberta de prova nova; deficiência da defesa técnica, com reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais (incluindo a condenação), a partir do não cumprimento da providência prevista no SEM RAZÃO: Eventual discordância com a linha de defesa seguida anteriormente não permite o reconhecimento de defic... ()

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Doc. 360.0678.8020.1187

138 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍTIMA AGREDIDA A PAULADAS POR QUATRO HOMENS, UM DELES ARMADO. DISCUSSÃO BANAL. PACIENTES PORTADORES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JÁ COM SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANDAMENTO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME.

Impetrante que questiona a prisão preventiva dos pacientes, que subsiste desde 29/11/2022, ao argumento de que não há fundamento idôneo para a constrição, já que os pacientes têm condições pessoais favoráveis. Pedido alternativo de relaxamento da prisão, por excesso de prazo, ao argumento de que, embora os pacientes já tenham sido pronunciados, a sessão de julgamento não foi designada até a data da impetração do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussã... ()

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Doc. 255.1165.9389.1613

139 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Impetrante ajuizou habeas corpus em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal porque indeferido pedido de adiamento de sessão plenária e reabertura de prazo para produção de nova prova. Paciente denunciada por homicídio qualificado contra nascituro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de adiamento da sessão do tribunal do júri e reabertura do prazo do CPP, art. 422. III. Razões de Decidir3. Exame profundo do conteúdo probatório não é compatível com o rito do habeas corpus.4. Jurisprudência pacífica de que o advogado deve assumir o processo no estado em que se encontra, sem renovação de atos processuais já concluídos. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada para suspensão da sessão de julgamento, mas deferida de ofício para que não se decrete a prisão para início imediato da execução da pena, em caso de eventual condenação.Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da sessão de julgamento. 2. Possibilidade de apelo em liberdade em caso de condenação. Legislação Citada: CPP, art. 420, II; art. 422º; Art. 563

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Doc. 768.9452.1169.7722

140 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E III DO CP) - CERCEAMENTO DE DEFESAE PARCIALIDADE DO JUIZO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -No tocante à atuação jurisdicional, o Magistrado deve decidir de acordo com seu livre convencimento motivado e de maneira fundamentada, a teor do art. 93, IX, da CF/88/1988. In casu, te... ()

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Doc. 250.6020.1799.3437

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus. Periculosidade do agente. Operandi fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Feito na fase do 422 do CPP. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STJ é pacífica no

1 - sentido da inadmissibilidade do como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos 2 - extraídos dos autos, como a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo pois, segundo consta, o modus operandi, paciente, durante discussão familiar, atingiu o seu cunhado com 8 golpes de faca, em várias regiões do corpo, tendo a vítima o pulmão perfurado, além de t... ()

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Doc. 705.1263.6211.8874

142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Foram opostos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade suscitadas pela defesa em sede recursal.A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto ao não enfrentamento das teses defensivas relativas à violação dos e CPP art. 479 e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse ... ()

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Doc. 876.9709.4870.7981

143 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídios qualificados, na forma consumada e tentada, nos termos dos arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II, do CP. A pena total foi fixada em 41 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa alega nulidades processuais, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e requer o redimensionamento da pena, além da concessão da... ()

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Doc. 369.8253.5547.6469

144 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos armazenados em «nuvem», alegando necessidade para apuração de contatos mantidos pelo denunciado. O pedido foi fundamentado na suposta relevância dos dados para a instrução processual do crime doloso contra a vida em relação ao qual o réu foi pronunciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o indef... ()

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Doc. 221.0061.1673.9835

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Testemunhas do juízo. Possibilidade de oitiva. CPP, art. 209 e CPP, art. 497, XI. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o rol apresentado pelo Parquet extrapolar o limite previsto no , não houve ilegalidade, pois as excedentes serão ouvidas por prerrogativa do Juízo. 2 - Sob uma ótica que busca a realização do processo justo e tendo em vista as peculiaridades do Tribunal do Júri, em que o juiz-presidente apenas prepara e regula a realização do julgamento pelos juízes populares, deve ser prestigiada a atividade probatória deflagrada pelo Juiz que determina, de ofício, a o... ()

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Doc. 212.2643.3006.7600

146 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Processo pronto para julgamento. Data do julgamento ainda não definida. Recurso parcialmente provido para determinar data para o julgamento do réu. Recomendação de revisão da prisão. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, já foi concluída a primeira fase do processo. Incidência da Súmula 21/STJ que assim dispõe: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação ... ()

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Doc. 210.6150.4277.3236

147 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Em que pese a gravidade dos crimes praticados (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e , § 2º), não se justifica a mora processual. O paciente encontra-se preso cautelarmente por mais de 5 anos ... ()

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Doc. 211.0130.8789.0889

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito na segunda fase do Júri. Emergência sanitária. Pandemia. Delonga judicial não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante d... ()

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Doc. 210.5050.7294.0939

149 - STJ. Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios duplamente qualificados (três consumados e um tentado). Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário. Primeira fase encerrada. Revogação da custódia em razão da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.6010.2360.9855

150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Suposta ausência de atualidade e contemporaneidade da medida extrema. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Reconhecer a ausência de elementos de autoria e materialidade delitiva ou, até mesmo, que o Acusado agiu em legítima defesa, acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunt... ()

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