DOC. 167.2392.0003.4800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio por motivo fútil. Pronúncia. Prisão preventiva. Manutenção. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não obstante o recorrente estar segregado cautelarmente há mais de 3 anos, fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois a ação penal segue seu trâmite regular e sua custódia, há cerca de um ano, decorre de sua pronúncia, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da prisão cautelar (CPP, art. 413, § 3º)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).