DOC. 369.8253.5547.6469

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos armazenados em «nuvem», alegando necessidade para apuração de contatos mantidos pelo denunciado. O pedido foi fundamentado na suposta relevância dos dados para a instrução processual do crime doloso contra a vida em relação ao qual o réu foi pronunciado.

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