DOC. 166.5434.7002.7700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Exibição de vídeo na sessão plenária. Indeferimento justificado. Prova não requerida na fase do CPP, art. 422 e nem dentro do tríduo do CPP, art. 479. Recurso desprovido.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual» (HC 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012).

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