Carregando…

DOC. 191.9790.8004.8700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Preventiva. Excesso de prazo não configurado. Sentença de pronúncia superveniente. Súmula 21/STJ. Incidência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito