DOC. 360.0678.8020.1187

TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍTIMA AGREDIDA A PAULADAS POR QUATRO HOMENS, UM DELES ARMADO. DISCUSSÃO BANAL. PACIENTES PORTADORES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JÁ COM SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANDAMENTO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME.

Impetrante que questiona a prisão preventiva dos pacientes, que subsiste desde 29/11/2022, ao argumento de que não há fundamento idôneo para a constrição, já que os pacientes têm condições pessoais favoráveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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