Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6261.2250.0298

801 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Abordagem policial habeas corpus em via pública. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar sem mandado. Situação de flagrante delito. Ilicitude da prova afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas. A defesa sustentou a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem justa causa, baseadas apenas em denúncia anônima e observação subjetiva de"volume suspeito» na cintura do paciente, requerendo a absolvição ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com desentra... ()

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Doc. 250.6261.2264.0308

802 - STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental provido. 1.» [para se realizar a busca pessoal e/ou

Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou ex pressã... ()

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Doc. 250.6261.2209.6279

803 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundada suspeita caracterizada. Legalidade da diligência. Local ermo, horário noturno, região conhecida pela criminalidade e volume na cintura do acusado. Circunstâncias concretas. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal e veicular foi realizada dentro dos parâmetros legais, estando amparada em elementos objetivos que caracterizaram a fundada suspeita, quais sejam: presença do agente em local ermo, em horário noturno, em região conhecida pela criminalidade, além de volume na cintura, o que configura a fundada suspeita exigida pelo 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a abordagem policial pode se pautar na fundada suspeita calcada na experiência profissional e... ()

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Doc. 250.6261.2911.4841

804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca Habeas Corpus pessoal e/ou veicular prevista no referido e firmou entendimento de que ... ()

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Doc. 177.2665.1776.6103

805 - TJRS. DELITO DE RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNDADA SUSPEITA INCOMPROVADA. SUPOSTO OBJETO MOTIVADOR DA ABORDAGEM NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Conforme interpretação dada pelo E. STJ à regra do , a busca pessoal sem mandado judicial somente se legitima quando fundada em elementos objetivos e concretos que demonstrem a existência de justa causa vinculada à posse de objeto que constitua corpo de delito. A abordagem policial, desprovida de elementos objetivos e verificáveis, configura medida exploratória e arbitrária, em violação direta aos limites impostos pelo art. 244 do diploma processual penal, especialme... ()

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Doc. 300.5314.9720.6154

806 - TJRS. DELITO DE RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MOTOCICLETAS ESTACIONADAS DE FORMA IRREGULAR. FUNDADA SUSPEITA INCOMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Conforme interpretação dada pelo E. STJ à regra do , a busca pessoal sem mandado judicial somente se legitima quando fundada em elementos objetivos e concretos que demonstrem a existência de justa causa vinculada à posse de objeto que constitua corpo de delito. A abordagem policial, desprovida de elementos objetivos e verificáveis, configura medida exploratória e arbitrária, em violação direta aos limites impostos pelo art. 244 do diploma processual penal, especialme... ()

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Doc. 250.6261.2766.5720

807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal/veicular. Veículo estacionado em local conhecido como de venda de entorpecentes. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que:"Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, p... ()

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Doc. 250.6261.2865.4125

808 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Súmula 284/STF. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Legalidade. Fuga ao avistar guarnição. Dispensa de objeto. Elementos objetivos. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea"a», seja pela alínea"c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Assim, quanto à tese de ilicitude da atuação da guarda municipal por desvio de função, nota-se que veio desacompanhada d... ()

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Doc. 250.6261.2647.8319

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio habeas corpus Grande do Sul, que denegou pedido de trancamento de inquérito policial e revogação de prisão temporária, convertida em preventiva, em ação penal por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, argumentando ausência de fundada suspeita e violação... ()

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Doc. 250.6261.2135.7681

810 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Mera mudança de direção ao avistar policiais. Elemento subjetivo insuficiente. Ilegalidade. Critérios objetivos. Necessidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no ,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Exige- se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descri... ()

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Doc. 250.6261.2952.5454

811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca Habeas Corpus pessoal e/ou veicular prevista no referido e firmou entendimento de que ... ()

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Doc. 250.6261.2901.6137

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

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Doc. 774.4940.2619.3217

813 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA REALIZADA. AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. Aduz a defesa que a busca veicular foi efetuada sem autorização e sem justa causa por partes dos policiais. Ressalta-se que tanto a busca pessoal quanto a veicular seguem o disposto do e, por conseguinte, independem de mandado judicial quando justificada na fundada suspeita dos agentes públicos. A fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanen... ()

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Doc. 250.6261.2666.0416

814 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões:"a) Exige-se, em termos de probatório para busca pessoal ou standard veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade descrita com a maior, precisão pos... ()

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Doc. 250.6261.2492.6358

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Alegada violação ao CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Abordagem baseada em elementos meramente subjetivos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a busca pessoal e veicular sem mandado judicial exige a presença de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos que permitam conclusão razoável de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, não sendo admitidas abordagens exploratórias baseadas em impressões subjetivas ou mero nervosismo. 2 - A pretensão de revaloração jurídica de elementos fáticos, quando implica, ... ()

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Doc. 250.6261.2273.2697

816 - STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido. 1.»não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão (agrg no hc colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» 484.200/sp, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em, dje). 28/3/2019 5/4/2019

2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que"[e]xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam» corpo d... ()

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Doc. 554.8562.7852.1811

817 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do réu por porte ilegal de munições de uso restrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na prevalência do voto dissidente que reconheceu a ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita, violando o III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi... ()

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Doc. 904.0190.2992.3924

818 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. CONFISSÃO E INDICAÇÃO DE LOCAL DE GUARDA DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Preliminarmente, requer-se o reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da abordagem policial; no mérito, postula-se a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (a) definir, preliminarmente, se a abordagem policial e a busca pessoal decorreram de fundada suspeit... ()

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Doc. 188.5615.4013.4082

819 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03) . LICITUDE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO.

1. Conforme o , a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. 2. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. 3. No cas... ()

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Doc. 673.9312.2908.1801

820 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do ilícito de tráfico de entorpecentes, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão em flagrante ocorreu de forma ilegal; (ii) saber se a entrada dos policiais no local de trabalho do paciente é nula; (iii) saber se existe... ()

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Doc. 114.3626.0200.0348

821 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A busca pessoal realizada pelos policiais militares foi amparada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na diligência policial. Veja-se que os relatos dos brigadianos evidenciam que a busca pessoal foi rea... ()

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Doc. 240.2190.1331.2327

822 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de justa da causa para a ação penal. CPP, art. 244. Busca pessoal e domiciliar. Impressões subjetivas. Diligência não amparada em fatos concretos. Nulidade reconhecida. Meio de prova inidôneo. Reavaliação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição da denúncia por falta de justa causa mantida. CPP, art. 395, III. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de deli... ()

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Doc. 240.2190.1455.3942

823 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Invasão de domicílio. Nulidade reconhecida pela instância a quo. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não d... ()

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Doc. 240.2190.1354.7745

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Absolvição por ausência de provas. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nos termos do entendimento firmado neste tribunal superior. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade do julgador. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do , exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da abordagem feita pelos policiais militares, os quais, em patrulhamento de rotina em local ... ()

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Doc. 240.2190.1411.5903

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Passageiro que demonstrou nervosismo e avisou os demais ocupantes do veículo a presença da polícia. Fundada suspeita demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do , exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Por outro lado, a disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo 2 - No caso, a m... ()

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Doc. 240.3040.1716.2336

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de manda... ()

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Doc. 221.1071.0886.6892

827 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela existência de denúncia anônima, pela inexistência dos respectivos mandados de prisão e de apreensão do material ilícito, pois tanto a prisão quanto a apreensão d... ()

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Doc. 220.9281.2986.1703

828 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista veicular. Violação do CPP, art. 240, § 2º. Inexistência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com o § 2º do , somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b» a «f» e «h» do § 1º do citado dispositivo. 2 - O , por sua vez, prevê que a busca pessoal independerá de mandado prévio se for determinada incidentalmente no curso de prisão ou de busca domiciliar, ou, ainda, como medida autônoma,... ()

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Doc. 220.9301.1268.6318

829 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade reconhecida. Absolvição.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, inta... ()

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Doc. 221.0190.3338.4389

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de vista ao mpf. Possibilidade de julgamento liminar. 2. Busca pessoal. Necessidade de fundadas suspeitas. Não verificação. Nulidade das provas. 3. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

1 - «Embora os RISTJ, art. 64, III, e RISTJ, art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ prevejam a abertura de vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, a fim de instruir o writ, é entendimento pacífico, nesta Corte, que tais dispositivos não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus e recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores» (AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. 221.1110.9767.1500

831 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, inta... ()

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Doc. 221.2020.9268.3555

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Delito ocorrido em 7/5/2015. Provas suficientes para a condenação. Questão já analisada por esta corte superior em recurso especial. Reiteração de pedido. Nulidade na abordagem pessoal. Afronta ao CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Supressão de instância. Questões não analisadas na origem. Pleito de determinação para que o tribunal de origem analise a questão. Inovação recursal. Não comprovação da omissão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões relativas à condenação do ora paciente já foram examinadas por este STJ por ocasião do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, interposto contra o acórdão de apelação, e do AREsp. 2036192, interposto contra o acórdão da revisão criminal, os quais já transitaram em julgado, tendo esta Corte Superior exaurido sua jurisdição quanto ao feito. Assim, fica impedida a análise das alegações relativas à suficiência de provas para a condenação, ante a inadmissibi... ()

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Doc. 210.6241.1562.2626

833 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Busca pessoal efetuada sem autorização judicial. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no , não havendo, portanto, que se falar em prova ... ()

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Doc. 220.8300.1678.2325

834 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de que o Acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda drogas, ao avistar a viatura da guarda municipal, demonstrou nervosismo, tendo lançado um maço de cigarro no chão. As referidas circunstâncias não revelam, por si sós, conduta delitiva, não configurando a situação de flagrância, nos termos do , que pudesse autorizar a abordagem pelos guardas mu... ()

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Doc. 220.8090.6846.4616

835 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência específica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Nulidade processual não acolhida. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agen... ()

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Doc. 220.8111.0282.9326

836 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de que o Acusado andava apressadamente pelo local, estava nervoso e carregava uma mochila, em região conhecida pelo comércio ilegal de entorpecentes. As referidas circunstâncias não revelam, por si sós, conduta delitiva, não configurando a situação de flagrância, nos termos do , que pudesse autorizar a abordagem pelos guardas municipais. 2 - Convém assinalar ... ()

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Doc. 220.9260.6280.0457

837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Abordagem pessoal, ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 211.0474.9008.6700

838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. «aviso de miranda». Ausência de prejuízo. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento do material fático Probatório dos autos. Impossibilidade de exame da via eleita. Multireincidência e confissão. Impossibilidade de compensação. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2 - A teor do , a busca pessoal ju... ()

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Doc. 220.5301.2126.3842

839 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Nessa linha de raciocínio, o i... ()

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Doc. 220.6131.1301.1166

840 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Primeira fase. Quantidade e natureza de drogas. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do , exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do... ()

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Doc. 220.5201.2434.9997

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem prévia autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do e no , não consistindo a atitude suspeita, sem outros elementos concretos que justifiquem a d... ()

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Doc. 220.6270.1175.8562

842 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Busca pessoal. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não verificada. Elementos factuais que denotam a dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do , exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, policiais realizavam patrulhamento de rotina, quando encontraram 77g de maconha no interior do veículo conduzido pelo ora agravante. Em seguida, os militares se dirigiram até o ende... ()

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Doc. 220.6240.1284.1263

843 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3 - Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua exten... ()

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Doc. 230.6190.3274.9739

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca... ()

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Doc. 230.6190.3161.3563

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca domiciliar. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca... ()

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Doc. 230.7040.2697.3314

846 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Fuga empreendida em veículo automotor. Perseguição empreendida pela autoridade policial. Busca em véiculo automotor. Fundada suspeita nos termos do Decreto-lei 3.689/1941. Legalidade. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Inexistência de vícios a serem sanados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Apesar das argumentações, o embargante não apontou efetivamente a existência de nenhuma contradição ou omissão no corpo do decisum embargado. 3 - O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal considera que a disciplina que rege a busca e a abordagem veicular te... ()

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Doc. 230.8230.1126.5893

847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivo... ()

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Doc. 230.8170.2109.1977

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Absolvição.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, inta... ()

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Doc. 230.8230.1528.4739

849 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do , a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, conforme entendimento da Corte local proferido em sede de habeas corpus, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito para abordagem e revista do... ()

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Doc. 230.3050.5621.2947

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita não demonstrada. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, no que tange à busca pessoal, regida pelo , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Nessa linha de intelecção, «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impres... ()

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