STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de vista ao mpf. Possibilidade de julgamento liminar. 2. Busca pessoal. Necessidade de fundadas suspeitas. Não verificação. Nulidade das provas. 3. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.
1 - «Embora os RISTJ, art. 64, III, e RISTJ, art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ prevejam a abertura de vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, a fim de instruir o writ, é entendimento pacífico, nesta Corte, que tais dispositivos não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus e recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito