1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 244

+ de 2.246 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 241.2090.8373.9901

551 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão. E ncontro fortuito de provas. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSC que manteve a prisão preventiva do paciente, investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, após prisão em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a diligência que resultou no flagrante era direcionada a terceiro e referente a crime estranho ao paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8181.1353

552 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões configuradas. Legalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por GUILHERME ALEXANDER DUARTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A defesa alega violação dos arts. 157, caput, § 1º, 240, caput, § 2º, e 244, todos do CPP, sustentando a ilegalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar, requerendo a anulação da prova obtida e a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se a busca pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8373.2391

553 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Preventiva devidamente fundamentad no risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXMAE 1 - Recurso em habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada, no contexto de tráfico de drogas, assim como a suposta ausência dos requisitos legais da prisão preventiva. 2 - A corte de origem considerou válida a busca pessoal, entendendo que havia elementos objetivos que justificavam a diligência policial, como a denúncia detalhada e a observação de comportamento suspeito. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8702.8997

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal e veicular. Legalidade. Fundadas razões. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0531.4483

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência basea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0911.6521

556 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Trancamento da ação penal mantido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0841.2486

557 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita não configurada. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e absolver o réu do crime de tráfico de drogas. 2 - O recorrente foi surpreendido com 181g de crack, após abordagem policial em que foi alegada atitude suspeita, sem comprovação de fundada suspeita. 3 - A sentença condenatória e o acórdão do Tribunal de origem consideraram lícita a busca pessoal, com base em depo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0937.2136

558 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Não verificação. Justa causa não configurada. Absolvição pelo tribunal de origem. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a licitude de prova obtida por busca pessoal sem mandado judicial, alegando-se ausência de fundada suspeita. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a nulidade da prova obtida na busca pessoal, por ausência de elementos concretos que justificassem a medida, e absolveu o réu. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0263.2651

559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, verifica-se a existência de fundadas razões para a busca pessoal no paciente, uma vez que os policiais militares em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, flagraram o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0631.5165

560 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inexistência de circunstâncias concretas a indicar venda. Diligência policial baseada em mera suspeita. Ausência de descrição mínima do comportamento do paciente suspeito, imediatamente seguido de revista pessoal. Flagrância constatada posteriormente. Ilegalidade verificada. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada em contexto de tráfico de drogas. A Corte de origem considerou a busca legítima, após policiais avistarem indivíduos em atitude suspeita em local conhecido por tráfico, resultando na apreensão de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal sem mandado judicial, baseada em suspeita de tráfico de drogas, e a consequente validade das provas obtidas. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0794.2711

561 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. A presença do agravante com tornozeleira eletrônica em área de intenso tráfico e a fuga de seu comparsa para o interior de uma residência ao avistar a patrulha. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O recorrente alega ilegalidade da busca pessoal realizada, sustentando a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pela polícia, a qual resultou na apreensão de drogas e outros objetos, considerando as alegações de ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0787.0362

562 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em informação prévia e descrição da vestimenta. Fundada suspeita. Inexistência de nulidade da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude de provas obtidas por busca pessoal, sem justa causa. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, baseada em informações sobre tráfico de drogas e descrição das vestes do recorrente, autorizando a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0772.3553

563 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação baseada em prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita configura prova ilícita, inviabilizando a condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0538.0935

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8481.9357

565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8564.9789

566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8432.7770

567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilicitude de busca pessoal realizada por policiais militares, anulando as provas obtidas no flagrante. 2 - Os policiais alegaram que a abordagem ocorreu em local conhecido por tráfico de drogas, onde o acusado demonstrou nervosismo ao avistar a guarnição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0802.3358

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.0645.7726.3788

569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Kauane Aparecida de Oliveira contra sentença que a condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e (ii) insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.5301.8875.9382

570 - TJSP. FURTO QUALIFICADO

e CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Ré reve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0660.7599

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e o relaxamento da prisão em flagrante. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus, sob o fundamento de que a busca pessoal se pautou em fundada suspeita, justificada por elementos sólidos, e que não há ilegalidades a serem sanadas durante o inquérito policial. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 728.5453.9214.8738

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0404.4180

573 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com pedido de anulação da busca pessoal realizada sem mandado, alegando ausência de fundada suspeita. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação com base na regularidade da busca pessoal e na comprovação da materialidade e autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0756.1374

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusã o das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0195.0847

575 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação do réu Leandro por tráfico de drogas, alegando nulidade na abordagem policial e na busca pessoal realizada. A defesa sustenta que não havia «fundadas suspeitas» para justificar a intervenção policial e busca a declaração de nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial e a busca pessoal realizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0346.0252

576 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Pretensão de restabelecimento da condenação. Ilegalidade da busca pessoal reconhecida na origem. Abordagem de embarcação marítima na qual estava o réu. Comportamento suspeito não suficientemente descrito. Impressão subjetiva. Inexistência de indicação mínima de dado objetivo a caracterizar fundadas razões. Drogas encontradas somente após revista. Situação apta a materializar nulidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a nulidade de busca pessoal e apreensão de drogas, alegando-se violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas, absolvendo o réu por falta de prova da existência do fato, em razão da ausência de fundada suspeita para a diligência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0451.1430

577 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa, objetivando a declaração de nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal realizada durante abordagem policial. O recorrente alega a ausência de fundada suspeita que justificasse a medida, sustentando abuso de poder e violação de direitos individuais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação dos réus por tráfico de drogas, considerando lícitas as provas obtidas. II - QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1623.1345

578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1903.4149

579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente, condenado por tráfico de drogas. 2 - O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ. A decisão monocrática concedeu parcialmente a ordem para neutralizar a vetorial circunstâncias do delito e redimensionar a pena. 3 - A def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1776.8355

580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Buscas veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Revolvimento de provas inviável na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1726.4239

581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca veicular. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude da busca veicular e a necessidade de distinguishing com precedente citado na decisão. 2 - O agravante foi abordado pela polícia enquanto trafegava à noite com os faróis apagados, sendo encontrado na posse de um veículo roubado com sinais identificadores adulterados. 3 - A prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva para resguardar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1353.8210

582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua consequente absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fuga do agravante ao avistar a polícia legitima a busca domiciliar realizada sem autorização judicial. 3 - A questão também envolve a análise da vinculação do julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1976.4899

583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que restabeleceu sentença absolutória em ação penal, sob o fundamento de nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa. 2 - O juízo de primeiro grau absolveu o réu, considerando ilícitas as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base apenas em «atitude suspeita» do acusado, sem fundada suspeita. 3 - O Tribunal de Justiça r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0413.2303

584 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio. Fundadas suspeitas. Fuga na posse de uma sacola, ao avistar os policiais. Prova lícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, mantendo o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo por entender que a entrada em domicílio se deu com base em fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e fuga para dentro da casa, portando uma sacola) configuram fundadas razões para justificar a entrada em domicílio realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0995.5664

585 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mácula ao princípio da correlação e nulidade da busca pessoal. Teses não apreciadas na origem. Supressão de instância. Verificada fundada suspeita. Monitoramento prévio. Minorante do tráfico. Reincidente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de absolver o paciente, que foi acusado de tráfico de drogas, sustentando-se mácula ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, a ilegalidade da busca pessoal, sem a devida fundamentação quanto à fundada suspeita e possibilidade, subsidiária, de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar violação ao prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.3645.2311.0625

586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO -

Sentença absolutória Reconhecida nulidade decorrente de ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal sem fundadas suspeitas de prática delitiva - Inocorrência - Insurgência ministerial - Local dos fatos e atitude do acusado que configuraram fundadas suspeitas para a abordagem, nos termos do CPP, art. 244 - Acusado que se encontrava em um ponto de ônibus, sozinho, em local ermo, conhecido como ponto de venda de drogas e roubos - Mérito - Materialidade e autoria que se revelaram inco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1640.2457

587 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Denúncia anônima específica e monitoramento prévio. Fundada suspeita. Decisão fundamentada. Contradição. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental interposto no recurso ordinário em habeas corpus. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao alegar ausência de monitoramento prévio e de tentativa de fuga do recorrente, na ocasião da busca veicular realizada pela polícia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ora embargada apresenta omissão, obsc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1637.0584

588 - STJ. Drieito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita, em caso de tráfico de drogas. 2 - A abordagem policial ocorreu após denúncia anônima e tentativa de fuga do ora embargante, resultando na apreensão de mais de mil pinos de cocaína. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em avaliar se houve vício na decisão que considerou lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1743.3180

589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se alegava nulidade das provas oriundas de flagrante devido à busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas. 2 - As instâncias ordinárias consideraram válida a busca pessoal, fundamentando-se nas informações recebidas, no local conhecido por tráfico de drogas e no comportamento suspeito dos agravantes, que tentaram desviar a rota ao avistarem os policiais. II - Questão em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1272.0118

590 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar, sob a alegação de falta de justa causa e violação do direito ao silêncio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal, veicular e domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita, é válida e se houve violação do direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1124.2319

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1181.6780

592 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Ilicitude das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1158.2361

593 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus, alegando que o paciente foi abordado em local conhecido por tráfico de drogas, portando volume suspeito sob as vestes, posteriormente identificado como drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado, baseada em suspeita de tráfico de drogas. III - Razões de decidir 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1304.1137

594 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, mantendo a decisão que anulou condenação por tráfico de drogas devido à ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal deve ser base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1890.7455

595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal, em razão de busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada no paciente foi precedida de fundada suspeita, conforme exigido pelo CPP, art. 244. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem concluiu que a fundada suspeita r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1440.6674

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no CPP, art. 244 e firmou entendimento de que o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1433.7638

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente em sua residência, tendo os policiais se dirigido até a localidade depois de receberam denúncias específicas de que o acusado estaria praticando o tráfico de drogas, constatando, ao chegarem no local, o forte odor que a droga exalava, estando a porta da casa aberta. 2 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1967.1262

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Ausência de fundada suspeita. Ausência de investigação prévia. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova.

1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem. 2 - A questão em discussão é verificar se a busca pessoal, baseada em atitudes suspeitas, sem elementos objetivos concretos, constitui violação ao CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1853.0785

599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal, ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal pressupõe a existência de embasamento fático capaz de revelar a presença da fundada suspeita exigida pelo legislador no CPP, art. 244, caput, o que não restou evidenciado no caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1938.2135

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)