Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1481.4652

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca veicular. Ato precedido de fundada suspeita. Ingresso domiciliar. Legalidade. Presença de fundadas razões quanto à existência de objetos ilícitos no interior do imóvel. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no ,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - No caso dos autos, policiais militares receberam informações - corroboradas por imagens - de um veículo VW Parati, cor prata, que era usado no cometimento de diversos furtos na localida... ()

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Doc. 250.6020.1123.3885

752 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a condenação definitiva do habeas corpus agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sob fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada é válida para sustentar a condenação por tráfico de drogas. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal sem mandado judi... ()

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Doc. 250.6020.1753.7729

753 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de, mantendo a validade das provas obtidas em busca habeas corpus pessoal realizada com base em fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a fuga do agravante ao avistar a guarnição policial em local conhecido pelo tráfico de drogas configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal e a validade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - A fuga do a... ()

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Doc. 250.6261.2501.6576

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de entorpecentes. Reiteração habeas corpus de pedido já apreciado em anterior. Inviabilidade writ de reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado, sob o fundamento de reiteração de pedido habeas corpus idêntico ao já apreciado no HC 978.329/SP, no qual se denegou a ordem. O pedido inicial pretendia o reconhecimento de nulidade de provas e absolvição por suposta ausência de provas para condenação, com base na ilegalidade da entrada em domicílios sem mandado judicial e na fragilidade do conjunto probatório. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.6020.1799.9163

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório, com óbice na Súmula 7/STJ, e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, com incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem constatou que a revisão criminal foi utilizada como nova apelação, buscando apenas a reapreciação de teses já apreciadas... ()

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Doc. 250.6020.1105.5182

756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal e veicular. Provas válidas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do corpus STJ. 2 - Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão... ()

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Doc. 250.6020.1184.6337

757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada em razão de atitude suspeita corpus do agravante. 2 - Policiais, durante patrulhamento, observaram o agravante agindo de forma suspeita ao apressar os passos e olhar para trás, tentando empreender fuga, em local ermo e período noturno. 3 - A decisão agravada não reconheceu constrangimento ilegal, aplicando entendimento da Terceira Seção d... ()

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Doc. 250.6020.1329.1913

758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus buscava a nulidade da condenação pelo delito de tráfico de drogas, em razão da ilicitude da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita são lícitas, considerando a tentativa de evasão do local pelo suspeito ao avistar a viatura policial. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1917.9911

759 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus busca pessoal. Fundada suspeita. Validade das provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do no qual se habeas corpus, alegava a nulidade da condenação pelo delito de tráfico de drogas, em razão da invalidade da busca pessoal do ora agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal, com base no , e a necessidade de fundada suspeita para justificar a medida. 3 - Analisar a licitude das provas obtidas a partir de... ()

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Doc. 250.6020.1730.7837

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada corpus. Suspeita configurada. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor do paciente, habeas corpus condenado definitivamente às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343 caput/2006), por ter sido flagrado na posse de 100 porções de crack, totalizando 17,3 grama... ()

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Doc. 250.6020.1952.4572

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Busca corpus pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, em que se alegava habeas corpus nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, a qual resultou na apreensão de entorpecentes. 3 - A Defesa alega que a diligência foi realizada sem fundadas suspeitas tornando as provas obti... ()

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Doc. 250.6020.1204.4905

762 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal foi considerada lícita, pois houve a descrição precisa do agente que, em tese, estaria portando arma de fogo, suspeita corroborada por denúncias anônimas, o que autoriza a realização de busca pessoal, inclusive para proteger a integridade dos agentes policiais. 2 - A jurisprudência do STJ exige que a fundada suspeita seja baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, o que foi atendido no presente caso. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. A bu... ()

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Doc. 250.6020.1354.3258

763 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da busca pessoal. Tentativa do acusado de empreender fuga. Presença de fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do 2 - No caso, os elementos de informação apresentados revelam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da poss... ()

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Doc. 250.6020.1959.2916

764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Nervosismo do acusado. Ausência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial, declarando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, fundamentada apenas no nervosismo do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o nervosismo do acusado, manifestado por"boca seca e voz trêmula», constitui justa causa para a realização de busca pessoal/veicular sem mandado judicial, conforme o CP... ()

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Doc. 250.6020.1702.0210

765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca veicular. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca Habeas Corpus pessoal e/ou veicular prevista no referido e firmou entendimento de que ... ()

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Doc. 250.6020.1748.5931

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Configuração. Fuga após ordem de parada. Direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão pos... ()

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Doc. 250.6020.1314.6523

767 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal sem fundadas razões. Ilegalidade não configurada. Operação policial para coibir roubos em transporte público. Comportamento inquieto durante abordagem. Pretensão de desclassificação para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Inviabilidade em. Habeas corpus agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1654.1826

768 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Busca pessoal. Abordagem desmotivada. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Reconhecimento da nulidade das provas obtidas. Ordem de concedida de ofício ao ora habeas corpus agravado. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso dos autos, da leitura da sentença de primeiro grau e do acórdão proferido em sede de apelação, é forçoso reconhecer que não existiam fundadas suspeitas para que a autoridade policial realizasse a busca pessoal, na medida em que ... ()

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Doc. 250.6020.1980.2595

769 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Do Ministério Público Estadual. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa, denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios para balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o entendimento de que as buscas pessoal e vei... ()

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Doc. 250.6020.1384.9466

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu de ofício, habeas corpus reconhecendo a nulidade de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita, resultando na absolvição do paciente. 2 - Fato relevante. A entrada no domicílio do paciente foi baseada em informação de vizinho sobre a presença de um simulacro de arma de fogo, sem indícios de crime em andamento. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou que a posse de simulacro não ju... ()

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Doc. 250.6020.1171.4529

771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de, na qual se alegava ilegalidade de busca domiciliar habeas corpus realizada sem mandado judicial, com base na fuga do paciente ao avistar policiais. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o fato de o paciente ter sido avistado comercializando entorpecentes, seguido de fuga ao avistar policiais, constitui fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar sem mandado judicial... ()

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Doc. 250.6020.1792.8564

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus nulidades. Reiteração de pedido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Confissão da corré na fase extrajudicial. Não contaminação da ação penal. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob habeas corpus alegação de nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia e desrespeito ao direito de silêncio da corré, além de inépcia da denúncia, nulidade de confissão de corréu obtida sob pressão policial e da busca pessoal e veicular não autorizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as alegações de nulidade por quebra da cadeia de cus... ()

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Doc. 250.6261.2930.5501

773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas substitutivo de recurso próprio. Não corpus cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Busca veicular realizada no contexto de cumprimento de mandado de prisão. Legitimidade da diligência. Fundadas suspeitas de cometimento de crime. Ausência de ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Na hipótese, a revista veicular foi realizada no contexto do cumprimento de mandado de prisão, oportunidade em que o agravante apresentou documento de identificação falso, legitimando a busca conforme o disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 250.6261.2945.7954

774 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga. Apreensão de entorpecentes. Validade da prova. Credibilidade dos agentes. Reexame dos fatos. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido. O

1 - não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. O 2 - reexame de matéria fático probatória é providência incompatível com a via célere do, razão pela qual se mostra habeas corpus inadequado para revisão de juízos valorativos das instâncias ordinárias acerca da licitud... ()

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Doc. 250.6020.1708.9427

775 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declação no habeas corpus. Crime de contrabando. Busca veicular. Indícios. Inviabilidade de reexame fático probatório aprofundado nesta via. Agravo regimenal não provido

1 - Ausente o interesse de agir, porquanto a tese aventada - ilegalidade da busca veicular motivada por infundada razão -, já foi submetida a apreciação dessa Corte Superior nos autos do AR Esp 2442100/RS, no qual a Exmª Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte Superior de 25/4/2022 Justiça, à ... ()

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Doc. 250.6020.1602.8979

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Busca pessoal e habeas corpus domiciliar. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor de réu condenado por tráfico de habeas corpus drogas, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa e sem mandado judicial ou consentimento válido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial ou consentimento válido, baseada apenas em"nervosismo» do p... ()

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Doc. 250.6020.1676.7643

777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e, por conseguinte, absolveu o réu. 2 - O Juízo de 1º grau condenou o réu por entender que havia justa causa para a abordagem pessoal, baseada no local da abordagem - suposto ponto de comércio ilícito de drogas - e na suposta atitude suspeita do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 250.4290.6252.1977

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado depois do recebimento de denúncias específicas de que ele realizaria a entrega de material entorpecente em um local, tendo os policiais o flagrado deixando uma residência. Narram que realizada a abordagem, o paciente desobedeceu ordem policial, tentando quebrar seu aparelho celular, sendo encontrada em sua carteira grande quantia (R$ 2.860,00), razão pela qual os policiais se dirigiram até a residência aonde o acusado teria sido inic... ()

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Doc. 250.4290.6971.4529

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Circunstâncias concretas. Jusca causa configurada. Agravo desprovido. 1.»exige-Se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa). Baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. De que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam» corpo de delito, evidenciando-Se a urgência de se executar a diligência. (rhc 158.580/ba, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 22, DJE 22.) 19/4/20 25/4/20

2 - No caso em tela, há elementos suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a abordagem, nos termos do e do entendimento desta Corte Superior, considerando a existência de denúncia específica e individualizada, bem como a indicação do próprio corréu. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6759.1147

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que os policiais realizaram a abordagem do custodiado após o recebimento de informações detalhadas de que ele estaria comercializando drogas na localidade, sendo certo que quando de sua abordagem ele confessou os fatos, franqueando a entrada em sua residência aos policiais, que lograram apreender o material entorpecente. 2 - Nos termos do , a busca se justifica"quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma. Na ... ()

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Doc. 250.4290.6947.9470

781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus alegava a ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, sob o argumento de que a abordagem foi baseada em suspeita infundada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de evasão do agravante ao avistar a guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar a busca pessoal, nos termos do III ... ()

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Doc. 250.6020.1987.4871

782 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Abordagem inicial em fiscalização de trânsito em bloqueio viário. Respostas evasivas quanto às perguntas dos policiais, inclusive quanto ao destino. Configuração. Agravo não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão pos... ()

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Doc. 250.6020.1251.1107

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em 158.580/BA, apreciou a matéria referente Habeas Corpus à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido e firmou entendimento de que ... ()

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Doc. 250.6020.1771.2784

784 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de porte de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a di... ()

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Doc. 250.6020.1618.5551

785 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade da busca veicular. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Writ ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - O prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ... ()

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Doc. 250.6020.1985.3844

786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1810.1831

787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada sem mandado e sem demonstração de fundada suspeita. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem policial, considerando que a condução inadequada da motocicleta pelos acusados, em alta velocidade e ignorando redutores de velocidade, configurou fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 250.6020.1375.7505

788 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Fundada suspeita. Dispensar objeto em via pública. Configuração de elemento objetivo. Posterior mandado de busca e apreensão domiciliar. Validade. Recurso especial não provido.

1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a di... ()

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Doc. 250.6020.1481.7943

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Arremesso de objeto diante da aproximação da polícia. Ilegalidade não evidenciada. Desclassificação. Impossibilidade agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de probatório para busca pessoal ou standard veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão pos... ()

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Doc. 250.6020.1902.7680

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Configuração de fundada suspeita. Fuga com veículo e disparos de arma de fogo. Elementos objetivos. Licitude das provas. Recurso não provido.

1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a di... ()

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Doc. 250.6020.1928.0302

791 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A busca pessoal somente é legítima quando realizada com base em fundada suspeita, conforme exige o O fato de o recorrente se encontrar em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não constitui elemento suficiente para justificar a medida. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1456.3466

792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que preservou o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - As instâncias ordinárias absolveram o réu por entenderem que não havia justa causa para a abordagem pessoal, motivada por denúncia anônima de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em"at... ()

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Doc. 250.6020.1725.6302

793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta a inexistência de fundadas razões para a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima, sem registro nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima especificada, configura fundad... ()

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Doc. 250.6261.2700.7942

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Cálculo dosimétrico correto. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2337.6282

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de probatório para busca pessoal ou standard veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão pos... ()

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Doc. 250.6261.2377.6209

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem. 1.»exige-Se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa). Baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. De que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam» corpo de delito, evidenciando-Se a urgência de se executar a diligência (rhc 158.580/ba, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, dje). 19/4/2022 25/4/2022

2 - No caso, a abordagem foi realizada, porquanto, após o recebimento de denúncia anônima informando que um homem, com o apelido e as características físicas coincidentes com as do agravante, realizava o tráfico de drogas em determinada região de um bairro, utilizando uma motocicleta de cor preta, os policiais se dirigiram ao local e lograram encontrar o recorrente no endereço indicado e próximo a esse veículo. Ao notar a presença dos policiais, ele se assustou e soltou a mochila que ... ()

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Doc. 250.6261.2422.4987

797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Configuração. Fuga repentina ao avistar guarnição policial. Existência de elementos objetivos. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no ,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, de... ()

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Doc. 250.6261.2279.3440

798 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Pleito de nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Flagrante delito. Apreensão de drogas ilícitas. Conformidade com o CPP, art. 244. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas com fundamento nos depoimentos prestados em juízo, auto de apreensão e laudo provisório da droga, bem como reconheceu a validade de busca pessoal e domiciliar realizada, em razão da fundada suspeita. Na abordagem, foram apreendidas substâncias entorpecentes (maconha). Os recorrentes sustentam que o laudo preliminar de constatação, corroborado por outras... ()

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Doc. 250.6261.2484.5278

799 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude. Ausência de fundada suspeita. Apreensão de entorpecentes. Nulidade da prova. CPP, art. 244. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no ,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, de... ()

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Doc. 250.6261.2410.0721

800 - STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Guarda municipal. Possibilidade. Agravo regimental provido. 1.» [para se realizar a busca pessoal e/ou

Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou ex pressã... ()

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