Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.3180.5289.9441

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade da posterior busca domiciliar. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 250.3180.5472.7408

652 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Parecer favorável. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de os acusados estarem na frente de um imóvel denunciado como local de intensa traficância. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas, rejeitando preliminares de nulidade da busca pessoal e violação de domicílio. 2 - A defesa alega ausência de justa causa para a realização das buscas pessoal e domiciliar, sem mandado judicial, e requer o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 250.3180.5895.0979

653 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Licitude de busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de elementos concretos. Nulidade da prova obtida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - A parte agravante sustenta a presença de fundada suspeita que justificaria a busca pessoal realizada pela polícia, pleiteando o reconhecimento da licitude da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se a busca pessoal realizada no caso concreto atendeu aos requisitos de fundada suspeita exigidos pelo III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal exige fundada suspeita, a qual deve ser baseada em elementos concretos e objetivos, conforme ... ()

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Doc. 808.1830.6331.7612

654 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prisão em flagrante, alegadamente realizada com violência e sem fundada suspeita, (ii) a concessão da liberdade provisória, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. A abordagem policial foi realizada em razão da maneira como se comportaram o paciente e seus comparsas ao perceberem que haviam sido flagrados, procurando se evadir em alta velocidade. Paciente em estado flagrancial. 4. A constatação de ilegalidade na prisão em flagrante por violência policial não pode ser feita apenas pela existência de lesões. Dinâmica dos fatos é compatível com as lesões apresentadas, pois teria resistido à abordagem. Alegação de violência policial não encontra respaldo suficiente nos autos e requer análise probatória aprofundada, inviável em sede de habeas corpus. 5. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Reincidência específica e prisão em flagrante quando do cumprimento de pena justificam a decretação da cautelar extrema. Precedentes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.

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Doc. 200.3358.4616.1010

655 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Tese de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Recorrente que, interrogado perante a autoridade policial, foi devidamente advertido acerca do seu direito de permanecer em silêncio. Condenação que não restou fundamentada, exclusivamente, na admissão informal da posse do material proscrito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Correto o incremento da pena-base, tendo em vista a considerável quantidade de entorpecente apreendido (499,93 gramas de maconha). Redutor já aplicado em seu patamar máximo. Regime inicial semiaberto mantido. Pedido de restituição do celular apreendido não formulado na origem. Ausente decretação de perdimento na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 250.3180.5276.2849

656 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público Estadual. Busca pessoal. CPP, art. 244. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a... ()

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Doc. 250.3180.5182.5171

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corp... ()

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Doc. 250.3180.5108.8243

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental busca. Habeas corpus. Pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na legalidade da busca pessoal realizada após denúncia anônima. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação do paciente, que alegava ilicitude das provas devido à suposta ilegalidade no procedimento de busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 250.3180.5609.0819

659 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em substituição a recurso próprio, ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - Fato relevante. Durante operação de fiscalização veicular, policiais militares abordaram um caminhão tanque ocupado por dois indivíduos, o que chamou atenção por ser incomum. Os ocupantes apresentaram versões divergentes sobre a razão da viagem, resu... ()

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Doc. 250.3180.5374.5389

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de material entorpecente, tendo os policiais se dirigido até a sua residência após a confissão de que no local haveria droga. 2 - Nos termos do , a busca se justifica « quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito «. Na situação narrada na denúncia, a busca domiciliar se deu de forma legítima, tendo em vista... ()

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Doc. 250.3180.5208.6559

661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, em razão de condenação por furto e falsa identidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, após policiais receberem informações de furto a residência e avistarem os réus com características correspondentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.3180.5734.5964

662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita não configurada. Abordagem policial baseada apenas em nervosismo do indivíduo. Insuficiência para justificar a revista. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5299.6244

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alegação de nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para a abordagem policial. Presença de circunstâncias concretas que justificaram a diligência. Ingresso em domicílio sem mandado. Situação de flagrante delito. Compatibilidade com a jurisprudência da suprema corte. Acesso a telefone celular. Inovação recursal. Ausência de apreciação pela corte local. Inviabilidade de exame pelo STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal realizada no corréu foi fundamentada em elementos objetivos e circunstâncias concretas que indicavam fundada suspeita de que o indivíduo estivesse na posse de objetos ilícitos, nos termos do 2 - E sta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que: não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões s... ()

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Doc. 509.8853.1719.5560

664 - TJSP. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Nulidade da busca pessoal - Possibilidade - Abordagem e consequente busca pessoal motivada unicamente por informações (sem demonstrações nestes autos), no sentido de que a residência do réu seria uma «casa-bomba», sendo que na ocasião da abordagem, o réu trazia consigo uma sacola - Ausência de mandado de busca e apreensão - Suspeita infundada, eis que motivada por fator exclusivamente subjetivo, vago e impreciso - Violação aos requisitos do CPP, art. 244 - Precedentes do C. STJ - Nulidade que se estende à apreensão das drogas - Absolvição. Recurso provido

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Doc. 771.5019.2923.5316

665 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico, com incidência do privilégio. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que Policiais Militares receberam informações sobre um indivíduo branco, alto, de casaco e moletom azul, o qual estaria traficando em determinado endereço controlado por facção criminosa, noticiando, ainda, que ele ficava com a menor quantidade de drogas em mãos e, a maior, ficava escondida no mato. Procederam até o local e identificaram o Réu pelas características informadas, pelo que imediatamente efetuaram a abordagem e revista pessoal, encontrando, em seu bolso, uma bucha de maconha e a quantia de 30,50 reais, e, no mato próximo, 23 buchas de maconha e 27 pinos de cocaína. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita» exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Apelante tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal, conforme exigido pelo STJ. Revista pessoal fundada exclusivamente em delação anônima, de duvidosa legalidade. Ausência de notícias de que tenha havido a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude. Orientação firme do STJ, frente a qual me curvo, no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso a que se dá provimento, para absolver o Apelante frente à imputação formulada na denúncia.

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Doc. 683.8496.5203.2330

666 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER A NULIDADE DO FEITO, PELA ILICITUDE DA PROVA - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CABIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER ADENTRADO EM UM BECO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO 2 PINOS DE COCAÍNA, E PRÓXIMO, DENTRO DE UM QUARTINHO, UMA MOCHILA, CONTENDO EM SEU INTERIOR A DROGA DESCRITA NA REPRESENTAÇÃO ( 116 G DE « COCAÍNA «), SENDO CERTO QUE NENHUM DOS AGENTES POLICIAIS AFIRMOU TER VISTO QUALQUER MOCHILA COM O APELANTE ANTES DE SUA ABORDAGEM, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO DO INFANTE AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO

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Doc. 250.3180.5427.6469

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fon... ()

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Doc. 250.3180.5639.1376

668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, resistência e ameaça. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas. 2 - O Ministério Público defende a legitimidade da abordagem policial, fundamentando- se na realização de campana prévia, somada ao contexto de localidade ... ()

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Doc. 250.4290.6703.5907

669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. CPP, art. 244. Exi stência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que considerou legítima a busca veicular realizada pela polícia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada pela polícia foi precedida de fundada suspeita, justificando a diligência sem mandado judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte estadua... ()

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Doc. 250.4290.6119.4787

670 - STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Novel entendimento. Ajuste na dosimetria. Agravo regimental provido.

1 - « [para se realizar a busca pessoal e/ou Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 250.4290.6891.5837

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe ), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa a... ()

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Doc. 250.2280.1923.0561

672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Ocorrência. Denúncia sobre indivíduo armado. Posterior apreensão de drogas e confissão informal. Elementos objetivos configurados. Crime permanente. Flagrante. Violação de domicílio não caracterizada. Necessidade de reexame probatório. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastar a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi justificada por fundad... ()

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Doc. 250.2280.1145.8429

673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Abordagem em fiscalização de trânsito. Fundada suspeita. Busca veicular. Validade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga. 25 kg de cocaína. Transporte interestadual. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e na análise de ofício, verificou a ausência de flagrante ilegalidade. 2 - A defesa alega ilegalidade na busca veicular realizada e ausência de fundada suspeita para a busca veicular e falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. 3 - Fato relevante. Durante abordagem policial em regular fiscalização de trânsito o veículo do paciente foi... ()

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Doc. 250.2280.1810.9506

674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Certo nervosismo. Ausência de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, considerou que os policiais «relataram que estavam em patrulha quando um motociclista (o paciente), ao perceber a presença da guarnição, apresentou certo nervosismo e, por esse motivo, decidiram realizar uma abordagem, momento em que encontraram a droga com o paciente.» - Em que pese as afirmações do Tribunal de Origem, não se observa a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que a mera demonstração d... ()

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Doc. 250.2280.1155.6365

675 - STJ. Criminal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal julgada improcedente. Superveniência de novo título judicial. Fundamentos não impugnados. Writ prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido ou restrito, com base em busca pessoal realizada após denúncia anônima. 2 - A defesa sustenta a nulidade da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita, em desacordo com o , e alega constrangimento ilegal. 3 - A decisão agravada considerou prejudicado o habeas corpus, pois a legalida... ()

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Doc. 250.2280.1320.0546

676 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação de provas. Condução coercitiva sem ordem judicial. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público visando à reconsideração de decisão que, em habeas corpus substitutivo, anulou interrogatórios, depoimentos e provas baseadas em geolocalização, Estações Rádio Base (ERBs) e extratos de ligações telefônicas da paciente, declarando-se, ainda, a nulidade dos atos subsequentes. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du... ()

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Doc. 250.2280.1669.5108

677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Não verificação. Alegada insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos policiais. Pedido de absolvição. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, a Corte de origem assentou que a busca pessoal foi justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, verificando- se que a ação polic ial se ... ()

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Doc. 993.3199.6588.7016

678 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO E HARMONIA.

Para a busca pessoal, disciplinada no , exige-se prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Na hipótese, aliada às informações apontando a prática do tráfico de drogas em determinada localidade, a conduta apresentada pelo acusado justifica a decisão de realizar a sua abordagem e a busca corporal. Evid... ()

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Doc. 646.2878.4474.5144

679 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. -

Segundo o , «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". - A ausência de elementos concretos hábeis a configurar a fundada suspeita de que o acusado portava objeto ilícito torna nula a busca pessoal realizada pelos policiais militares, o que contamina todos os ... ()

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Doc. 313.8782.4084.1903

680 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABORDAGEM LÍCITA E REGULAR. CONVERSAS NO CELULAR COMPROVAM A FINALIDADE DE TRÁFICO. INTERESTADUALIDADE INDISCUTÍVEL. REGIME BEM FIXADO E PENA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1

Anderson Henrique Lopes Medeiros foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c 40, V da Lei 11.343/2006, a nove anos, dois meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 992 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a anulação das provas, desclassificação do crime, aplicação de causa de diminuição de pena, afastamento da causa de aumento, fixação de regime inicial mais favorável e concessão de prisão domiciliar. 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 250.4011.0117.0192

681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que proveu recurso em habeas corpus, anulando provas colhidas mediante violação de domicílio e determinando novo julgamento com base nas provas remanescentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência dos recorrentes, sem mandado judicial, foi amparada por fundadas razões que justificassem a busca ... ()

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Doc. 250.4011.0593.5520

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Busca pessoal. CPP, art. 244. Suposto nervosismo. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 250.4011.0551.7903

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente em sua residência, tendo os policiais se dirigido até o local depois de apreenderam expressiva quantidade de drogas com os seus comparsas, indicado eles que o acusado teria grande material em sua residência. 2 - Nos termos do , a busca se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que co... ()

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Doc. 250.4011.0629.4757

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Atitude suspeita genérica. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 250.4011.0648.2673

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação veritas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Busca veicular. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Elementos de informação obtidos por fonte independente. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 250.4011.0275.1875

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - A moldura fática extraída dos autos os autos indica que a polícia recebeu uma denúncia anônima sobre a possível prática de tráfico de drogas pelo paciente. Diante disso, os agent... ()

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Doc. 250.4011.0628.9185

687 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Indícios objetivos. Abordagem devidamente justificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para declarar ilícita a busca pessoal realizada em desfavor do paciente, anulando as provas derivadas e revogando a prisão preventiva. 2 - A decisão monocrática fundamentou-se na ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, considerando que os elementos invocados pelos policiais não carac... ()

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Doc. 498.8184.2910.9368

688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA INICIAL.

O entendimento absolutório não merece alteração. Extrai-se dos autos que o apelado foi preso em flagrante em 02/11/2023, na comunidade da Chacrinha, bairro do Tanque, local indicado como de domínio da facção Comando Vermelho, portando uma mochila. Em abordagem e revista, policiais militares em patrulhamento localizaram, no interior da bolsa, 4 munições calibre .40, uma lanterna, uma calça camuflada, um facão, uma touca ninja preta, e duas bases de carregadores de rádio portátil, con... ()

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Doc. 510.7865.0189.6695

689 - TJRJ. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Parecer da PGJ pelo desprovimento. Para que a busca pessoal sem mandado judicial seja válida, é exigível a justa causa baseada em um juízo de probabilidade da prática de algum tipo penal, aferido de modo objetivo e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, as supostas informações dando conta de que o acusado estaria traficando no local indicado não vieram acompanhadas de quaisquer diligências prévias ou qualquer outro comportamento suspeito do acusado que justificasse a revista pessoal. Nesse cenário, tem-se que a apreensão do material entorpecente no imóvel se deu através de busca pessoal ausente de fundadas suspeitas (CPP, art. 244), encontrando-se contaminadas as provas derivadas dessa apreensão ilícita. Recurso desprovido.

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Doc. 250.3180.5720.6517

690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpu s. Processo penal. Furto qualificado. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Ocorrência. Busca pessoal por guarda municipal. Possibilidade. Atividades suspeitas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 250.3180.5772.9967

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fon... ()

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Doc. 250.3180.5790.1754

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 250.3180.5710.0423

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Ilegalidade não demonstrada. Trancamento da ação penal. Invalidação da prova. Impossibilidade. Prova a ser analisada no curso da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de fun... ()

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Doc. 250.3180.5388.9184

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 250.3180.5815.9313

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Fundadas razões. Legalidade das diligências. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do , a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo droga... ()

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Doc. 250.3180.5305.6644

696 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Primariedade do acusado e persistência hígida de quantidade diminuta de entorpecentes. Prisão preventiva desproporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em... ()

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Doc. 250.3180.5119.2209

697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 250.3180.5808.6852

698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 250.3180.5886.9845

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, resultando na absolvição do réu. 2 - O réu foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, e com ele foram apreendidos 15 g de cocaína. A decisão impugnada considerou que a busca pessoal não foi precedida de fundadas razões, baseando-se apenas... ()

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Doc. 250.3180.5806.7956

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fon... ()

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