Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1810.2493

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1444.6261

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente em sua residência, tendo os policiais se dirigido até o local depois de apreenderam expressiva quantidade de drogas com os seus comparsas, indicado eles que o acusado teria grande material em sua residência. 2 - Nos termos do , a busca se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1164.1614

603 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal realizada sem mandado. Fundada suspeita configurada. Denúncia anônima, nervosismo e fuga dos suspeitos. Legitimidade da prova. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte agravante, visando discutir a nulidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, a suposta ilicitude das provas obtidas e a ausência de justa causa para a condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicial configura ilicitude das provas obtidas, em razão de ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1493.5534

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 244. Nulidade das provas. Recurso do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1499.7150

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se alegava nulidade das provas oriundas de flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas. 2 - O Tribunal estadual afastou a tese de nulidade, considerando que a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, com base em depoimentos que indicaram a prática de ato suspeito em local conhecido por tráfico de drogas, seguido de tentativa de fuga do ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8613.7380

606 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ordem denegada

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, resultando na apreensão de drogas e dinheiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem a presença de fundada suspeita, conforme exigido pelo III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8962.3379

607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo reg imental em habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal realizada sem mandado judicial. A defesa alega nulidade processual por ausência de fundada suspeita na abordagem policial que resultou na apreensão de cocaína. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, com base em fundada suspeita, e a consequente valid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0956.3912

608 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8654.0774

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado a um dos recorrentes, redimensionando a pena. 2 - A defesa alega ilegalidade na busca pessoal realizada sem justa causa e insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi legal, considerand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1595.8931

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0167.1437

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 244. Nulidade das provas. Recurso do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0945.0788

612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Arremesso de objeto ao avistar a viatura. Fundadas suspeitas. Cálculo dosimétrico correto. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0810.8602

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0137.9607

614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e veicular, alegando ausência de justa causa para o estado de flagrância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia foi legal, considerando a alegação de ausência de fundadas suspeitas que justif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0204.9458

615 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Legalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por M. dos S. V - e J. M. W. contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A defesa alega violação dos arts. 239, 240 e 244, do CPP, sustentando a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia militar, requerendo a anulação da prova obtida e a absolvição dos recorrentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se as buscas pessoal e domiciliar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0590.0330

616 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Busca veicular. Legalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, IV, do CP). A defesa questiona a legalidade da busca veicular realizada, argumentando que a mesma ocorreu sem fundada suspeita, em violação ao Requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0537.2788

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Necessidade de visualização do corpo de delito. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0686.3807

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Situação flagrancial não evidenciada. Ilegalidade reconhecida. Atuação não atrelada à finalidade de atuação da guarda munici pal. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8355.9944.7093

619 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Transporte rodoviário de 40,6 quilos de cocaína repartidos em tabletes, escondidos no estepe de um caminhão - Alegação de nulidade da prisão em flagrante - Inexistência de fundadas razões para abordagem - Vexame - Peticionário fotografado sem roupas para identificação - Fishing expedition - Afronta ao CPP, art. 244 - Busca sem ordem judicial - Rejeição dos argumentos - Revisão Criminal empregada como arremedo de segunda apelação - Impossibilidade - Indeferimento da revisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.4348.1822.0943

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Adolescente que, após avistar a aproximação da guarnição policial, fez o movimento de colocar itens dentro de sua boca. Após a abordagem, constatou-se que se tratava de material entorpecente, o qual era destinado à mercancia, o que importou em sua apreensão e na presente ação socioeducativa, cujo pedido ministerial, ao deslinde do processo em primeiro grau, foi julgado procedente. Preliminar rejeitada. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal (). Atenção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.3700.3204.5475

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO CPP, art. 244. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Observe-se, inicialmente, que não há que se falar em nulidade da prova coligida através da busca pessoal e veicular, visto que a busca foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, que tem competência administrativa para realizar buscas de rotina nas bagagens e veículos dos viajantes - dispensando a fundada suspeita. Além disso, registre-se que a abordagem dos agentes da lei decorreu do fato de o réu ter feito menção de se evadir, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8478.0797.9466

622 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo: Preliminarmente. Nulidade por violação às normas processuais. Legislação processual penal estabelece que, em regra, a competência é determinada pelo local onde o crime foi consumado. Delitos praticados em Tatuí e processados e julgados na referida comarca. Inexistente de nulidade. Irrelevância do fato de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em local diverso. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.3965.3488.2745

623 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente Não configura ato ilegal a abordagem ou busca domiciliar quando elementos fáticos justificarem a decisão dos agentes acerca da ocorrência de crimes, procedendo-se ainda a consulta ao Banco Nacional de Mandados, a fim de averiguar a existência de mandados em aberto contra suspeitos. Eventual irregularidade, ademais, encontrar-se-á superada, caso haja efetivo cumprimento de mandado para prisão definitiva em aberto, tendo sido possível seu cumprimento tão somente em virtude da ação dos agentes públicos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8408.5327.5242

624 - TJSP. Revisão criminal. Furto simples. Pretendida anulação da r. sentença ao argumento de que não havia provas suficientes para a condenação. Improcedência. Sem descuidar que ausência de provas desafia solução diversa, constata-se que, no caso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas. Legalidade do ingresso domiciliar. Inteligência do CPP, art. 244. Princípio da insignificância não aplicável. Regime fechado bem aplicado, ante os maus antecedentes e a recidiva. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.8430.6546.6828

625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Busca pessoal realizada mediante fundada suspeita - Observância ao - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que se mantém - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.9018.0618.2389

626 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar: Insurgência contra prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Intervenção emergencial e justificada. Sem infringência ao CPP, art. 244. Constatado o flagrante, correta a prisão do autuado, cuja legalidade foi chancelada por autoridade policial e, na sequência, foi homologada por juiz de direito (duplo controle). Enfim, nada de ilegal a ser reconhecido, tendo o trabalho dos guardas civis consistido somente na prisão do indivíduo que estava em flagrante delito de crime que, de resto, é permanente e equiparado aos hediondos. Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nele incluindo as guardas municipais. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) que é considerado constitucional pelo STF, que por reiteradas vezes reconheceu que as Guardas executam atividade de segurança pública (RE Acórdão/STF). Jurisprudência em sentido contrário do c. STJ que é respeitável, mas não nos seduz ou vincula, seja por não ser produto de julgamento sob a sistemática dos repetitivos, seja porque dissonante da abordagem que a Suprema Corte vem dando às mesmas questões e que está indubitavelmente mais em sintonia com um modelo menos burocrático e mais gerencial de Administração Pública. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Regime fechado. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.9450.5519.4590

627 - TJSP. Tráfico - Réu abordado com base em mero nervosismo - Drogas achadas em seu poder, em pequena quantidade - Ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Descumprimento do disposto no CPP, art. 244 - Ilicitude da prova obtida - Absolvição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6148.1870.9664

628 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Reiteração do HC 2230761-59.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar pedido já apresentado ou que poderia ter sido apresentado no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Pedido de reconhecimento de ilegalidade da prova que poderia ter sido veiculado no habeas corpus anterior - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Não observada, de pronto, violação ao CPP, art. 244 - Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.9345.6616.4000

629 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade da abordagem policial e consequente trancamento da ação penal - Ausência de ilegalidade no flagrante, porquanto constantes os requisitos do CPP, art. 244 - Inexistência de coação ilegal - Presentes as condições da ação, não há o que falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Conforme consolidado entendimento pretoriano, em sede de habeas corpus, apenas deve ser obstado o inquérito policial, ou a ação penal, se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência da referida justa causa ou de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade - Presente o standard probatório para deflagração da ação penal - Denegada a ordem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.9170.9078.0787

630 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É ILÍCITA, DEVENDO SER TRANCADA A AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - CARACTERIZADA, PRIMA FACIE, JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL (CPP, art. 244) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA NA VIA ESTREIRA DO WRIT - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.0829.2654.3580

631 - TJSP. 1.

Tráfico - Abordagem por guardas municipais após visualização de atos que sugeriam traficância e fuga dos envolvidos, circunstâncias que justificavam a medida, nos termos do - Propósito mercantil evidenciado pelo contexto descrito e pelo número de porções de drogas distintas - Notícia, ademais, de confissão informal. 2. Penas - Elevação das básicas com fulcro em duas condenações anteriores caracterizadoras da reincidência, também levada em conta na segunda fase d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.0646.0191.2954

632 - TJSP. Tráfico privilegiado. Nulidade da busca pessoal - Réus primários e portadores de bons antecedentes, não conhecidos pelos policiais e abordados em ponto de ônibus, local sem qualquer relação com a traficância - Busca pessoal efetuada, nessas circunstâncias, tão somente porque guardaram algo na mochila «de forma suspeita» - Suspeita infundada, eis que motivada por fator exclusivamente subjetivo, vago e impreciso - Violação aos requisitos do CPP, art. 244 - Precedentes do C. STJ - Nulidade que se estende à apreensão das drogas - Absolvição. Recursos providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4897.5155

633 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da nulidade de provas obtidas em busca pessoal e veicular, sob o argumento de que a diligência policial foi realizada sem justa causa. O paciente foi abordado após denúncia anônima de tráfico de drogas e a constatação, pelos policiais, da dispensa de um objeto pela janela do veículo durante o trajeto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal e veicular realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4473.5938

634 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de dro gas. Nulidade da condenação. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Improcedência do pedido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, requerendo o trancamento da ação penal com base na ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal, realizada sem a presença de fundadas suspeitas, em violação do (CPP).1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada no paciente foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, e (ii) determinar se a prova obtida por meio dessa busc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4350.1956

635 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Minorante. Circunstâncias concretas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a viabilidade de redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.8325.6970.0765

636 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.4688.9037.0125

637 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.4349.5204.7293

638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do - Acusado que, ao notar a presença policial, saiu correndo - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.7400

639 - STJ. Busca pessoal. Revista com base em fundada suspeita de esconder arma pelo simples fato do paciente trajar «blusão» suscetível de escondê-la. Busca com base em parâmetros subjetivos. Impossibilidade. CPP, art. 244, exegese.

«A «fundada suspeita», prevista no , não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um «blusão» suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracteriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.6054.5659.7457

640 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação culposa. Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa () - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado estava em poder de objeto ilícito, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.8751.0831.8719

641 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de anulação da condenação, por supostas nulidades das buscas pessoal e veicular. Insurgência quanto a busca pessoal e veicular - Fundada suspeita demonstrada - CPP, art. 244 - Indícios concretos - Acusado que conduzia um veículo com entorpecentes em seu interior - Local da abordagem conhecido como ponto de comércio espúrio - As suspeitas dos agentes policiais foram devidamente confirmadas com o encontro dos entorpecentes no interior do veículo conduzido pelo ora peticionário - Diligência empreendida que foi realizada com o devido amparo da Lei. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5808.3702

642 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. T ráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: Conforme previsto no , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5592.7822

643 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Trancamento da ação penal. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e requerendo o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas em decorrência dessas buscas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5348.5892

644 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de justa causa. Informações do serviço de inteligência. Veículo monitorado desde outra cidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto visando o trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita, resultando em prova ilícita, e da decisão que recebeu a denúncia por não análise do tema. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente validade das provas ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5000.3700

645 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Apreensão de aparelho celular no momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Busca pessoal. Exceções delineadas no CPP, art. 244.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8005.8800

646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.7597.6171.5403

647 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º, V, do CP, à pena de 08 anos de reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 96 dias-multa e nas custas judiciais. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, em observância ao CPP, art. 244 a abordagem e revista do réu. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. A autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Depoimento da vítima em sede inquisitorial corroborado pelas firmes declarações do policial militar, responsável pela prisão em flagrante. Delito consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Dosimetria exige reparos, para reduzir a fração na segunda fase para 1/6, com reflexos nas penas finais, redimensionar a pena de multa. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5432.4111

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Busca pessoal. Fundada suspeita de posse de corpo de delito. Configuração. Transporte de carga sem nota fiscal. Qualificadora. Atividade comercial demonstrada. Inviabilidade de reexame fático probatório aprofundado nesta via. Agravo regimenal não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5680.1882

649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ilegalidade flagrante. Busca pessoal ilegal. Nervosismo do agente. Ausência de fundadas razões. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal 508508- 81.2023.8.04.0001, sob o fundamento de busca pessoal ilegal. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se a busca pessoal realizada sem fundadas razões é ilegal, just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5580.2913

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações