STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Busca pessoal. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não verificada. Elementos factuais que denotam a dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
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