DOC. 221.1071.0886.6892

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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