STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Súmula 284/STF. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Legalidade. Fuga ao avistar guarnição. Dispensa de objeto. Elementos objetivos. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea"a», seja pela alínea"c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Assim, quanto à tese de ilicitude da atuação da guarda municipal por desvio de função, nota-se que veio desacompanhada de indicação do dispositivo de Lei violado, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial, conforme consolidado na Súmula 284/STF.
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