1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Incidência cumulativa de duas majorantes da parte especial do CP. Motivação inidônea. Controle de legalidade. Ausência de vista ao Ministério Público federal. Decisão in limine. Possibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para a dupla majoração da reprimenda, em razão da incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

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