STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido. 1.»não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão (agrg no hc colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» 484.200/sp, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em, dje). 28/3/2019 5/4/2019
2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que"[e]xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam» corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe). 19/4/2022 25/4/2022
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