STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Redução da penalidade. Dissídio jurisprudêncial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Thermas do Rio Quente à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins para cobrança de multa aplicada pelo Procon objetivando a anulação da multa ou a redução do valor aplicado. I I - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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