DOC. 231.2040.6954.0577

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não impugnação específica. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescrição alegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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