DOC. 231.2040.6833.7299

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação anulatória de débitos fiscais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que revogou decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débitos fiscais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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