STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mudança de nível. Coeficiente de cálculo de salário base. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a mudança de nível em razão de conclusão de da graduação e especialização e a aplicação do coeficiente de 1,28 para cálculo do salário base da impetrante e repercussão nas vantagens pessoais, na forma do art. 20 da Lei municipal 1.210/2013. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao impetrado que proceda a imediata alteração do nível de referência II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) a Apelante, coordenadora pedagógica, com diploma de pós-graduação, f1.19, faz jus ao enquadramento no nível 5, já que a legislação que lhe é aplicável não faz nenhuma exigência sobre estar ou não no estágio probatório para a classificação por níveis, ao contrário disso, o art. 18 frisa que a mudança de nível independe de interstício temporal.»
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