STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro na execução fiscal referente a levantamento de constrição de bem imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No T ribunal a quo, a sentença foi mantida.
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