DOC. 231.2040.6258.2983

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito ambiental. Licenciamento. Omissão não caracterizada. Súmula 211/STJ. Questão suficientemente analisada pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de m andado de segurança contra ato de autoridade ambiental estadual referente à licença ambiental. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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