DOC. 231.2040.6870.6784

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Temporário. Incapacidade parcial. Acidente em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com reintegração e reforma militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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