DOC. 231.0060.7532.8634

STJ. Tributário. Compensação tributária. Débito anterior a 31/10/2003. Apuração em dctf. Lançamento de ofício. Necessidade. Decadência.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020).

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