STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para suprir a omissão sem efeito modificativo, no sentido de esclarecer que o imóvel está inserido no perímetro urbano. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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