TJSP. RECURSO INOMINADO - Repetição de Indébito Tributário - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Súmula 188/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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