DOC. 240.1080.1662.2150

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questões aprensentadas unicamente de conhecimento do recurso. Exame da divergência impedida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando anulação de auto de infração em razão do não recolhimento de ICMS.

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