Carregando…

DOC. 230.8160.6377.9493

STJ. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Decreto prisional fundado em indícios de autoria e materialidade. Alegação de fragilidade do fumus comissi delicti. Exame próprio a juízo exauriente. Reiteração delitiva mesmo em cumprimento de pena em regime fechado. Periculum libertatis. Alegação de condições pessoais favoráveis. Desinfluência. Agravo regimental não provido.

1 - Como requisito da prisão preventiva, «(...) é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (RHC 123812, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17- 10-2014 PUBLIC 20-10-2014).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito