STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus requisição direta de informações de inteligência financeira pela polícia federal. Não comprovação. Prévia investigação. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (Tema 990).
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