DOC. 230.7040.2906.5154

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento do CPP, art. 226. Outras provas que embasaram a condenação. Ausência de omissão no julgado.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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