DOC. 230.8160.6815.8243

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

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