2023 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.3105.3239.4400

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1692.3105.3125.4500

402 - TJSP. Consumidor. Atraso injustificado. Tempo relevante. Inadimplemento que gera porejuizos morais a parte lesionada. Recurso provido para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

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Doc. 230.8310.4855.7784

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever da estipulante prestar informações ao consumidor sobre os termos, condições e cláusulas limitativas da apólice. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice. 3 - Essa orientação jurisprudencial foi ... ()

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Doc. 230.8310.4867.2931

404 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da ... ()

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Doc. 230.8310.4147.6182

405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)» - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 230.8310.4206.8998

406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cindibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicabilidade. Contrato bancário. Prescrição. Exame de ofício. Possibilidade. Preclusão. Inovação. Não provimento.

1 - A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - «A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou... ()

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Doc. 230.8280.3468.2387

407 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. 2 - A  proteção emprestada... ()

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Doc. 230.8280.3484.0378

408 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - A Jurisprudência desta Turma já era pacífica no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mesmo antes da superveniência da norma regulatória da ANS (RN 539/2022) excluindo a limitação do númer... ()

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Doc. 230.8280.3282.9374

409 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência inaplicabilidade. Prescrição decenal a partir do conhecimento do vício. Entedimento do acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação ... ()

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Doc. 230.8280.3105.5363

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3779.0699

411 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - A Jurisprudência desta Turma já era pacífica no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mesmo antes da superveniência da norma regulatória da ANS (RN 539/2022) excluindo a limitação do númer... ()

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Doc. 230.8280.3258.8269

412 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência. Inexistência de rede credenciada. Reembolso integral devido.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - A Jurisprudência desta Turma já era pacífica no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mesmo antes da superveniência da norma regulatória da ANS (RN 539/2022) excluindo a limitação do númer... ()

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Doc. 230.8280.3733.0316

413 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans (rn 539/2022). Não ocorrência.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - A Jurisprudência desta Turma já era pacífica no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mesmo antes da superveniência da norma regulatória da ANS (RN 539/2022) excluindo a limitação do númer... ()

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Doc. 230.8280.3365.5223

414 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - A Jurisprudência desta Turma já era pacífica no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mesmo antes da superveniência da norma regulatória da ANS (RN 539/2022) excluindo a limitação do númer... ()

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Doc. 230.2150.4203.7147

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6230.8125.3892

416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na , § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6190.5151.7609

417 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Perda auditiva total à esquerda. Prótese auditiva. Materiais necessários. Recusa de cobertura. Imprescindibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que « a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018). 2 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de concluir que a prótese auditiva requerida e demais acessórios ... ()

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Doc. 1688.6858.0065.1100

418 - TJSP. Embargos de declaração. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo regida pelo CDC. Regra de julgamento dirigida ao juiz. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 1688.6857.9881.6400

419 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SAQUE EM BANCO 24 HORAS - VALOR DEBOTADO DA CONTA MAS DINHEIRO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DEMORA DE 15 MESES PARA SOLUÇÃO DO CASO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 1688.6857.9723.5300

420 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Conta corrente - Transferência «PIX» em 21/3/22 no valor de R$6.870,00 (fls. 15 e 158) - Autenticidade não reconhecida pelo titular - Aplicação do Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Fornecedor que se não desincumbe de provar culpa exclusiva da vítima - Preliminares infundadas, visto que não exercida atividade probatória Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Conta corrente - Transferência «PIX» em 21/3/22 no valor de R$6.870,00 (fls. 15 e 158) - Autenticidade não reconhecida pelo titular - Aplicação do Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Fornecedor que se não desincumbe de provar culpa exclusiva da vítima - Preliminares infundadas, visto que não exercida atividade probatória em audiência de instrução e julgamento (fl. 106) nem arguida em primeira instância a necessidade de prova técnica - Fraude de terceiro que consubstancia fortuito interno à atividade da instituição financeira (STJ, Súm. 479) - Restituição da quantia determinada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do total da condenação.

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Doc. 1688.6857.9722.9500

421 - TJSP. CONSUMIDOR - Móveis planejados - Contrato firmado em 6/3/21 (fls. 16-23 e 131-138) - Fornecedora que informa, em 26/5/21, a indisponibilidade da cor azul petróleo devido a problema de abastecimento (fls. 2 e 53) - Minuta de distrato sem cobrança de multa (fls. 30, 104 e 141) - Elementos de prova que não evidenciam mera desistência ou resilição unilateral para atrair a aplicação da cláusula 5.1 - Ementa: CONSUMIDOR - Móveis planejados - Contrato firmado em 6/3/21 (fls. 16-23 e 131-138) - Fornecedora que informa, em 26/5/21, a indisponibilidade da cor azul petróleo devido a problema de abastecimento (fls. 2 e 53) - Minuta de distrato sem cobrança de multa (fls. 30, 104 e 141) - Elementos de prova que não evidenciam mera desistência ou resilição unilateral para atrair a aplicação da cláusula 5.1 - Culpa do consumidor incomprovada - Resolução e restituição da quantia paga - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

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Doc. 230.7071.0632.8330

422 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa do bacen. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financ... ()

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Doc. 230.7071.0926.8544

423 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Juros remuneratórios. Previsão expressa. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Multa. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). 2 - « No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para aju... ()

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Doc. 230.7071.0136.3151

424 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0603.1512

425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e outras avenças. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da construtora configurada. Atuação na cadeia de fornecimento perante o consumidor. Comissão de corretagem e taxa sati. Devolução integral. Rescisão contratual por inadimplência da promitente- vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a construtora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). 2 - Outrossim, «Não se aplica a orien... ()

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Doc. 230.7040.2158.6210

426 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3 - Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limi... ()

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Doc. 230.7060.9682.8543

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária. «golpe do motoboy». Uso de cartão e senha. Movimentações atípicas. Falha na prestação do serviço. Concorrência de causas. Confronto da gravidade das culpas. Consumidoras idosas. Hipervulneráveis. Inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas. Agravo interno desprovido.

1 - Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2 - Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de consumidor idoso, «a imputação de responsabilidade... ()

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Doc. 230.7060.9861.8491

428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral do montante já pago pelo consumidor. Possibilidade de cumulação com multa contratual. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula n.543/STJ.

2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9415.2170

429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do , § 2º, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro,... ()

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Doc. 230.7060.9502.3562

430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. «conforme entendimento desta corte superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes» (agint nos edcl no Resp. 1917613/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 14/6/2021, DJE 21/6/2021) 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9598.7235

431 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração cabal. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise ... ()

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Doc. 230.7071.0428.5627

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Hospital descredenciado. Dever de informação. Falha na prestação de serviço. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que é devida a indenização das despesas médicas do autor devido à ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca do descadastramento de hospital demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 230.7060.8638.4280

433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Incidência de juros sobre tarifas bancárias. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ fixou o entendimento de que « A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8889.9749

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Ampliação para regime de 24 horas. Necessidade não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao , nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou expressamente que os cuidados pleiteados pela recorrente não são substitutivos de u... ()

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Doc. 230.7060.8822.8771

435 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2 - «Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do d... ()

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Doc. 230.7060.8832.4256

436 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8109.4968

437 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Glomerulopatia (síndrome nefrótica). Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. 1. «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da rn-ans 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da rn-ans 465/2021)» (agint nos EResp. 1.895.659/PR, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022).

2 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023)... ()

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Doc. 230.7060.8606.8349

438 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8133.4912

439 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8739.0592

440 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fisioterapia. Paralisia cerebral. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «Segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2 - No caso, o Tribunal a quo cons... ()

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Doc. 230.7060.8560.3363

441 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente menor de idade com imaturidade auditiva central (distúrbio do processamento auditivo central). Sessões com fonoaudiólogo em cabine. Necessidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Superveniência de normas regulame... ()

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Doc. 230.7060.8412.4891

442 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método. Therasuit. Método de caráter experimental. Expressa exclusão legal. Agravo interno provido.

1 - « O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o , I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e... ()

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Doc. 230.7060.8858.1481

443 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8815.5213

444 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla remitente. Paciente menor de idade. Medicamento. Uso off- label. Registro na anvisa. Recusa indevida. Agravo desprovido. 1. «segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário» (agint no Resp. 2.016.007/MG, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 17/4/2023, DJE de 20/4/2023).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8177.4935

445 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - No caso, o Tribunal a quo consigno... ()

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Doc. 230.7060.8898.4859

446 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo dos autores provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Estando o acórdão estadual em co... ()

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Doc. 230.7030.9565.1771

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cobrança. Juros remuneratórios. Média do mercado. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. Alegação da ausência de pactuação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização de mensal de juros. Inexistência de evidência de sua cobrança. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o a... ()

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Doc. 230.7040.2803.9971

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do « (REsp. 1.735.004/SP/... ()

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Doc. 230.7040.2934.3193

449 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Limitação de sessões. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2750.9180

450 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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