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DOC. 230.8310.4206.8998

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cindibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicabilidade. Contrato bancário. Prescrição. Exame de ofício. Possibilidade. Preclusão. Inovação. Não provimento.

1 - A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).

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