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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA QUANTO A SUA RECEPÇÃO PELO CONSUMIDOR. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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202 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em Ementa: Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em contraposição ao ilícito lucrativo. Cobrança indevida e danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Imposição de sucumbência.
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203 - TJSP. Compra de passagens em site de agência virtual. Legitimidade da agência para responder ao pedido de desistência do serviço, devolução dos valores pagos, cancelamento dos bilhetes e responsabilidade por danos morais. Desistência da contratação no prazo legal. Inexistência de cobrança indevida, pois decorrentes da contratação. Demora no atendimento do pedido de cancelamento e na restituição dos Ementa: Compra de passagens em site de agência virtual. Legitimidade da agência para responder ao pedido de desistência do serviço, devolução dos valores pagos, cancelamento dos bilhetes e responsabilidade por danos morais. Desistência da contratação no prazo legal. Inexistência de cobrança indevida, pois decorrentes da contratação. Demora no atendimento do pedido de cancelamento e na restituição dos valores pagos. Tratamento inadequado dispensado ao consumidor. Perda de tempo útil e danos morais caracterizados. Recursos acolhidos e providos em parte.
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204 - TJSP. CONSUMIDOR - declaratória de inexistência e danos morais - contrato declarado inexistente, com afastamento dos débitos respectivos e baixa da negativação - danos morais rejeitados em razão de outras negativações ostentadas pelo autor - Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso do autor em busca dos danos morais ao qual se nega provimento.
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205 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - negativa de cobertura de 02 exames de sangue em laboratório credenciado (imunofenotipagem e serotonina) fundada em ausência de previsão no ROL da ANS - exames custeados pela autora e reembolso negado - sentença de procedência parcial que determina o ressarcimento dos valores - recurso genérico da requerida que não ataca os fundamentos da sentença, mencionando até Ementa: PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - negativa de cobertura de 02 exames de sangue em laboratório credenciado (imunofenotipagem e serotonina) fundada em ausência de previsão no ROL da ANS - exames custeados pela autora e reembolso negado - sentença de procedência parcial que determina o ressarcimento dos valores - recurso genérico da requerida que não ataca os fundamentos da sentença, mencionando até mesmo doença inexistente (câncer) - alegação da requerida de que os exames possuíam cobertura em outros laboratórios contradiz a própria razão da negativa original - requerida que não indicou outros credenciados para a realização dos exames - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.
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206 - TJSP. CONSUMIDOR - defeito em produto (forno elétrico) - demora no conserto - decadência bem reconhecida em relação a obrigação de fazer (troca ou reparo) - ausência de danos morais no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da autora em busca da indenização por danos morais ao qual se nega provimento.
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207 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.
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208 - TJSP. CONSUMIDOR - defeito na prestação de serviço - cancelamento indevido de linha de telefonia celular - restabelecimento determinado e danos morais fixados com moderação (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte autora para aumentar o valor da indenização, ao qual se nega provimento.
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209 - TJSP. Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.
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210 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Lucros cessantes. Base de cálculo. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Montante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma. Destarte, diferentemente do que querem fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança com transtorno do espectro autista. Metodologia denver. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Venda casada. Seguro de proteção financeira. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que « o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência. Reembolso integral.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - Jurisprudência pacífica no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3 - Superveniência de norma regulatória excluindo a limitação do número de sessões fisioterapia, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Uso de medicamento suspenso pela anvisa. Pretensão de danos morais e de ressarcimento do valor gasto com a compra do fármaco (aproximadamente trezentos reais). Inversão do ônus da prova. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Exercício impróprio ao âmbito do recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial tida como desnecessária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2 - O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os Ementa: «CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. No mérito, recorrido que adquiriu passagens aéreas no site da ré pela internet e ao se apresentar no embarque empresa aérea não localizou a reserva, vendo-se obrigado a adquirir outra passagem para o mesmo voo. Recorrente que alega, em sua defesa, que autor não compareceu ao embarque, caracterizando no show. Alegação que não se sustenta, tendo havido falha de comunicação entre a recorrente e a empresa aérea. Responsabilidade objetiva da recorrente. Danos materiais comprovados. Danos morais presumidos. Valor fixado - R$ 4.000,00 - que se mostra razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.»
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218 - TJSP. Recurso inominado - contratação de hospedagem em hotel, via internet - desistência manifestada poucos dias depois - direito de desistência - CDC, art. 49 - restituição devida - ausência de violação de direito da personalidade a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morias - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.
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219 - TJSP. Consumidor - alegação genérica da recorrente de que o fato não decorreu de uma ação ou omissão da concessionária - apelo recursal que se resume na verdade ao valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais - valor que se demonstra consentâneo com o caso em concreto tendo em vista se tratar de uma falha nitida na cobrança de valor abusivo - falha do serviço que poderia ter sido resolvida de forma Ementa: Consumidor - alegação genérica da recorrente de que o fato não decorreu de uma ação ou omissão da concessionária - apelo recursal que se resume na verdade ao valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais - valor que se demonstra consentâneo com o caso em concreto tendo em vista se tratar de uma falha nitida na cobrança de valor abusivo - falha do serviço que poderia ter sido resolvida de forma simples antes da judicialização do tema - consumidor que teve o nome protestado e foi obrigado a contratar advogado para ingressar com a ação - manutenção da sentença pelos próprios termos.
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220 - TJSP. Relação de consumo. Solidariedade entre banco e corré, porquanto o primeiro anuncia e participa da venda de aparelho celular em sua plataforma, inclusive executando a cobrança do valor. Autora que opta por ficar com aparelho e recebe cobrança correlata. Dispositivo não devolvido. Irrelevante análise de culpa. Responsabilidade objetiva do banco. Caso deseje, em ação própria, poderá discutir culpa Ementa: Relação de consumo. Solidariedade entre banco e corré, porquanto o primeiro anuncia e participa da venda de aparelho celular em sua plataforma, inclusive executando a cobrança do valor. Autora que opta por ficar com aparelho e recebe cobrança correlata. Dispositivo não devolvido. Irrelevante análise de culpa. Responsabilidade objetiva do banco. Caso deseje, em ação própria, poderá discutir culpa com sua parceira comercial. Perante o consumidor, ausente entrega do aparelho, bem reconhecida a rescisão e restituição integral dos valores pagos com relação a ele. Recurso não provido. Sentença mantida.
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221 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de cruzeiro. Devolução do valor pago. Aplicação Lei 14.046/1920, art. 2º, § 6º, II, conforme a redação da Lei 14.390/22. Juros de mora incidentes apenas caso verificado inadimplemento a partir de 31/12/23. Sentença reformada em parte.
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222 - TJSP. Plano de saúde. Ausência de disponibilização de prestador no mesmo município ou em município limítrofe. Descumprimento da regra prevista no art. 4º da Resolução 259/2011 da ANS. Consumidor que deve ser ressarcido pelo custo do procedimento realizado por profissional não credenciado. Danos morais devidos. Pedido procedente. Recurso provido.
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223 - TJSP. Fraude praticada por terceiros junto a consumidores de produtos bancários. Fornecedor que resolveu a questão administrativamente. Ausência de negativação ou qualquer tipo de cobrança vexatória. Danos morais. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.
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224 - TJSP. Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.
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225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extraj udicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedid o de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA-RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA INSCRIÇÃO. ENUNCIADO 385 DO C STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA-RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA INSCRIÇÃO. ENUNCIADO 385 DO C STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 600,00, FIXADO POR EQUIDADE, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.
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228 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL À CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS EFETUADAS PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. LIGAÇÕES VEXATÓRIAS AO AUTOR E A PARENTES. SUPOSTOS DÉBITOS QUE SE ENCONTRAM SUB JUDICE. DANOS MORAIS Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL À CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS EFETUADAS PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. LIGAÇÕES VEXATÓRIAS AO AUTOR E A PARENTES. SUPOSTOS DÉBITOS QUE SE ENCONTRAM SUB JUDICE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.
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229 - TJSP. Recurso Inominado - Aparelho Celular Iphone 14 Pro Max comercializado sem carregador de energia - Item essencial ao funcionamento do aparelho - Consumidora obrigada a comprar o item separadamente - Venda casada caracterizada - Prática abusiva - Ofensa à boa-fé - Recurso improvido - Sentença de parcial procedência mantida - Custas e honorários de sucumbência pelo recorrente vencido, estes Ementa: Recurso Inominado - Aparelho Celular Iphone 14 Pro Max comercializado sem carregador de energia - Item essencial ao funcionamento do aparelho - Consumidora obrigada a comprar o item separadamente - Venda casada caracterizada - Prática abusiva - Ofensa à boa-fé - Recurso improvido - Sentença de parcial procedência mantida - Custas e honorários de sucumbência pelo recorrente vencido, estes arbitrados em R$ 1.000,00
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230 - TJSP. Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.
Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE 42,72%, CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 90/91 - INAPLICABILIDADE DA Lei 7.788/1989 Ementa: RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE 42,72%, CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 90/91 - INAPLICABILIDADE DA Lei 7.788/1989 NO PERÍODO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE A PRETENSÃO ALMEJADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Impossibilidade momentânea do uso do banco dianteiro por conta da pandemia do COVID 19 - regra de saúde pública - possibilidade de utilização do banco dianteiro caso o consumidor utilizasse mascara - regras basilares, cuja exceção atenderia o caso do autor - inexistência de discriminação por parte da ré - alegação do motorista de que o consumidor não utilizava máscara Ementa: RECURSO INOMINADO - Impossibilidade momentânea do uso do banco dianteiro por conta da pandemia do COVID 19 - regra de saúde pública - possibilidade de utilização do banco dianteiro caso o consumidor utilizasse mascara - regras basilares, cuja exceção atenderia o caso do autor - inexistência de discriminação por parte da ré - alegação do motorista de que o consumidor não utilizava máscara verossímil, pois sua locomoção foi autorizada, desde que usado o banco traseiro, afastando qualquer responsabilidade da ré - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação não ocorreu no sítio eletrônico da requerida - Consumidora que no intuito de obter melhor preço, não se cercou dos cuidados necessários e optou por efetuar a compra diretamente com o suposto vendedor, em contato efetuado via aplicativo «whatsapp», distante, portanto, do ambiente virtual protegido pela requerida - Recorrida que, no caso em concreto, não teve nenhuma atuação ou interferência na fraude que gerou o prejuízo suportado pelo autor - Ausência de postura irregular ou ato ilícito praticado pela demandada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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236 - TJSP. Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso Ementa: Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.
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237 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Recurso da ré - Danos morais que, considerada a proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem que seja motivo de enriquecimento, deve ser diminuído para R$2.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença combatida.
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238 - TJSP. Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter Ementa: Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter sistema que permite que fraudadores abram conta e recebam valores decorrente de seus golpes. Recurso do Banco que visa inversão do julgado alegando isenção de responsabilidade pela fraude cometida por terceiros. Recurso da Pagseguro que visa inversão do julgado por ter havido culpa exclusiva do consumidor. e colocando-se também como vítima do fraudador. Com contrarrazões. Sentença que afasta responsabilidade do Banco, mantendo a condenação em relação à plataforma de pagamento.
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239 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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240 - TJSP. Consumidor. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. Negócio jurídico simulado. Cancelamento do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou (CC, art. 167). Danos morais. Inocorrência.
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241 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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242 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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243 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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244 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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245 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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246 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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247 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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248 - TJSP. Consumidor. Pagamento de taxa de bagagem em duplicidade. Devolução do indébito em dobro. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de que a dívida foi inscrita no rol dos órgãos de proteção ao crédito ou de que a vítima foi vilipendiada no âmago dos seus direitos da personalidade.
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249 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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250 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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