STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cobrança. Juros remuneratórios. Média do mercado. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. Alegação da ausência de pactuação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização de mensal de juros. Inexistência de evidência de sua cobrança. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.
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