Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea Ementa: Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea com o caso concreto em R$ 3.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. Consumidor - não fornecimento de carregador juntamente com o celular da fabricante (Apple) - objeto essencial para o uso do produto - venda casada inversa - condenação na obrigação de fazer consistente em fornecer o carregador - não acolhimento da pretensão de indenização por danos morais - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJSP. Consumidor - alegação de que não celebrou o contrato de cartão de crédito ou que seja responsável pelos valores cobrados - ônus do fornecedor em comprovar a existência da relação juridica, o que não ocorreu - ainda que anteriormente tenha se tratado de cartão com margem consignável e posterior renegociação não há nenhum documento nos autos que comprove a celebração pelo consumidor - remessa do Ementa: Consumidor - alegação de que não celebrou o contrato de cartão de crédito ou que seja responsável pelos valores cobrados - ônus do fornecedor em comprovar a existência da relação juridica, o que não ocorreu - ainda que anteriormente tenha se tratado de cartão com margem consignável e posterior renegociação não há nenhum documento nos autos que comprove a celebração pelo consumidor - remessa do nome aos órgãos de proteção ao crédito - danos morais fixados de forma consentânea com o caso em R$ 5.000,00 - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJSP. Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - Ementa: Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - sentença que determinou apenas a devolução do valor, afastando a indenização por danos morais - manutenção da sentença monocrática na integra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA COMETIDA PELO BANCO RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FALHA - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA» - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA» - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECORRIDA NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE MODO QUE NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA SE MOSTRAVA SUSPEITA NO CONTEXTO MENCIONADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA - AO QUE TUDO INDICA, A RECORRIDA AUTORIZOU A TRANSAÇÃO SEM CONFERIR PREVIAMENTE O VALOR APLICADO PELO ENTÃO CREDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA NA SITUAÇÃO VERTENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DECORRE DO DEVER INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO, DE OFERECER AOS CONSUMIDORES MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SEJAM APTOS A DETECTAR E OBSTAR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - REEMBOLSO DEVIDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM RELÓGIO MEDIDOR E IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS TER PREVIAMENTE CIENTIFICADO O RECORRIDO A RESPEITO DA INSPEÇÃO - ATO FORMALIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - ACERTO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE ORIUNDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS PELO RECORRIDO É MEDIDA QUE TAMBÉM SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJSP. Consumidor. Empréstimos consignados. Ausência de prova da contratação. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. Consumidor. Compra a débito não reconhecida pelo correntista. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios de construção. Decadência do direito de postular a reexecução dos serviços. Pedido indenizatório que permanece incólume.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Significativa discrepância caracterizada. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de bomba infusora de insulina e insumos. Tratameno domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.

319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Energia elétrica. TOI Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova unilateral. Indenização por danos morais. Valor bem fixado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da concessionária. Negado provimento ao recurso da recorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. Declaratória de inexistência de despesas de cartão de crédito cumulada com indenização por danos morais - Despesas impugnadas pela recorrida consumidora - Anotação do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito - Inversão do ônus da prova - Pedido procedente - Danos morais arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. Condenação à devolução de valores pagos pela consumidora, em adimplemento de boleto fraudado - Recorrente que pretende a inversão do resultado consagrado na sentença - Alegação de culpa da consumidora, que teria negociado com os fraudadores fora da plataforma - Descabimento - Mercado Pago figura como beneficiário do boleto fraudado - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Serviço defeituoso, Ementa: Condenação à devolução de valores pagos pela consumidora, em adimplemento de boleto fraudado - Recorrente que pretende a inversão do resultado consagrado na sentença - Alegação de culpa da consumidora, que teria negociado com os fraudadores fora da plataforma - Descabimento - Mercado Pago figura como beneficiário do boleto fraudado - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Serviço defeituoso, por não propiciar a segurança esperada (CDC, art. 14, § 1º) - Falha confessada, pois constou das razões recursais: «terceiros fraudadores, utilizando de sua titularidade de conta na plataforma do MercadoPago geram boletos de entrada de dinheiro em sua conta e adulteram os boletos para constar informações de outros beneficiários ...» (fls. 261) - Sentença mantida por seus fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LIDE EM QUE EXISTE CONTROVERSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO FORNECEDOR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO OU NÃO DA PRÓTESE - CONTESTAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROTESE E DO IMPLANTE DE DENTE TORNANDO INCONTROVERSA A INEXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS - INOVAÇÃO DA TESE EM RECURSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA - PRONTUÁRIO QUE CONFIGURA DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO FAZ PROVA ABSOLUTA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO JUIZO SINGULAR QUANTO AOS FATOS - VALOR A RESTITUIR QUE SE MOSTRA ADEQUADO POIS PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETUADO - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. Direito do Consumidor. Parte autora/recorrente que foi impedida de fazer uso do chip contratado com a requerida. Chip não habilitado, apesar de contratado. Cobrança indevida. Teoria do Desvio Produtivo. Dezenas de protocolos e comparecimentos pessoais à loja da ré comprovados, sem qualquer resolução da questão até o ajuizamento da ação. Danos morais. Pretensão devida. Sentença reformada para Ementa: Direito do Consumidor. Parte autora/recorrente que foi impedida de fazer uso do chip contratado com a requerida. Chip não habilitado, apesar de contratado. Cobrança indevida. Teoria do Desvio Produtivo. Dezenas de protocolos e comparecimentos pessoais à loja da ré comprovados, sem qualquer resolução da questão até o ajuizamento da ação. Danos morais. Pretensão devida. Sentença reformada para fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso ao qual se dá parcial provimento.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos material e moral - correntista, vítima de golpe, que realiza transferência de valores para conta de falsário - Impossibilidade - Ausência de nexo causal - Instituição financeira que não participou da cadeia de consumo envolvendo a suposta aquisição, por meio de intermediação ou financiamento do veículo, tendo figurado apenas como Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos material e moral - correntista, vítima de golpe, que realiza transferência de valores para conta de falsário - Impossibilidade - Ausência de nexo causal - Instituição financeira que não participou da cadeia de consumo envolvendo a suposta aquisição, por meio de intermediação ou financiamento do veículo, tendo figurado apenas como receptora de valores transferidos espontaneamente pelo autor para conta de correntista do banco - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou as transferências bancária, bem como do fraudador - Hipótese em que o autor deveria ajuizar ação judicial contra o suposto golpista, com quem efetivamente realizou as tratativas negociais - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Restituição devida - Sentença de Procedência - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO POR CULPA DO FORNECEDOR - DEMORA EXCESSIVA NA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS - DANOS MORAIS EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Contratação digital - Utilização de senha - Saque do valor pela consumidora - Situação que, ainda que alega não ter contratado, foi tacitamente ratificada, ante a confissão de utilização do numerário pela autora - Fatos narrados que não indicam a existência de fraude - Improcedência que era de rigor - Inexistência, contudo, de litigância de má-fé, eis Ementa: Recurso inominado - Relação de consumo - Contratação digital - Utilização de senha - Saque do valor pela consumidora - Situação que, ainda que alega não ter contratado, foi tacitamente ratificada, ante a confissão de utilização do numerário pela autora - Fatos narrados que não indicam a existência de fraude - Improcedência que era de rigor - Inexistência, contudo, de litigância de má-fé, eis que não evidente o intuito de mentir ou alterar a verdade dos fatos - Penas da litigância de má-fé afastadas - Parcial provimento ao recurso, somente neste tópico - Manutenção, no mais, do restante da decisão de primeiro grau - Pelo resultado, sem condenação em honorários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA - obrigação de fazer e indenização por danos morais - relação de consumo - responsabilidade objetiva da recorrente - indenização fixada em estrita observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. "CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido Ementa: «CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido produzida com a inicial. Audiência de instrução que se presta à produção de prova oral. Autora que, instada a se manifestar, expressamente requereu o julgamento antecipado (fls. 46). No mérito, autora alega que contratou a realização de projeto e instalação de móveis em seu apartamento, realizou o pagamento, mas o serviço foi mal feito. Autora, todavia, que não juntou qualquer prova do alegado, como imagens, troca de mensagens e contatos com o réu que demonstrassem os problemas mencionados, provas essas que, repise-se deveriam instruir a inicial. Documentação juntada com o recurso que não será objeto de análise. Ausência, portanto, de verossimilhança das alegações iniciais que não enseja a inversão do ônus da prova. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/05, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou nenhum mecanismo de segurança para evitar a fraude, como lhe cabia. Recorrido que responde, portanto, pelo risco de sua atividade profissional. Aplicação da súmula 479 do STJ. Sentença reformada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TJSP. "CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que realizou compra diretamente com uma vendedora da «Shopee», fora da plataforma. Pagamento feito na conta da vendedora. Produto não entregue. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Impossibilidade de ser responsabilizar a empresa requerida, já que a negociação foi realizada fora da Ementa: «CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que realizou compra diretamente com uma vendedora da «Shopee», fora da plataforma. Pagamento feito na conta da vendedora. Produto não entregue. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Impossibilidade de ser responsabilizar a empresa requerida, já que a negociação foi realizada fora da plataforma. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. "Inexigibilidade de débito e danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor no Serasa. Indenização devida. Valor arbitrado - R$ 7.000,00 que se mostra excessivo. Redução para R$ 4.000,00. Sentença parcialmente reformada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJSP. Fraude através de meio de pagamento. Abertura de conta com documentos falsos. Responsabilidade solidária. Falha de segurança na prestação do serviço. Fato do serviço. Dever de indenizar as vítimas consideradas consumidores por equiparação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado em primeira instância, ainda não havendo sentença. Suspensão que não gera prejuízo maior ao banco, que poderá retomar a cobrança, caso improcedente a ação. Multa fixada que é pertinente, dando-se efetividade à decisão. Valor da multa que é bastante singelo, com prazo mais do que suficiente para a agravante cumprir a liminar, que não apresenta maior complexidade de efetivação. Agravo não provido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. Contrato bancário Ressarcimento de valores debitados da conta corrente, cancelamento dos débitos e reparatória de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de utilização do cartão com chip e senha. Ausente verossimilhança. Transações no mesmo dia, em sequencia, ao mesmo beneficiário. Banco que suspeita e bloqueia o cartão. Fraude bem demonstrada. Responsabilidade do banco Ementa: Contrato bancário Ressarcimento de valores debitados da conta corrente, cancelamento dos débitos e reparatória de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de utilização do cartão com chip e senha. Ausente verossimilhança. Transações no mesmo dia, em sequencia, ao mesmo beneficiário. Banco que suspeita e bloqueia o cartão. Fraude bem demonstrada. Responsabilidade do banco que é inerente à atividade empresarial. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade dos lançamentos reconhecida, com ressarcimento de importâncias retiradas da conta corrente recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. Seguro de auxilio funeral. Cancelamento automático quando o segurado completa setenta anos. Ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento julgada procedente. Recurso da ré. Não provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ausente prova de informações claras ao consumidor a respeito. Onus da ré. Cláusula ademais abusiva e ilegal, não merecendo prevalecer. Multa fixada em Ementa: Seguro de auxilio funeral. Cancelamento automático quando o segurado completa setenta anos. Ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento julgada procedente. Recurso da ré. Não provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ausente prova de informações claras ao consumidor a respeito. Onus da ré. Cláusula ademais abusiva e ilegal, não merecendo prevalecer. Multa fixada em valor bastante singelo, bastando que a ré, seja por que forma for, providencie nova cobertura ao autor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

345 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandante.

347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE FORA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PROVA JUNTADA PELA RECORRENTE QUE COMPROVA NÃO TER SIDO CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS é MEDIDA IMPOSITIVA. CONSUMIDORA ANALFABETA, COM 74 ANOS DE IDADE E QUE TEVE DESCONTOS ILÍCITOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM Ementa: RECURSO INOMINADO. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE FORA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PROVA JUNTADA PELA RECORRENTE QUE COMPROVA NÃO TER SIDO CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS é MEDIDA IMPOSITIVA. CONSUMIDORA ANALFABETA, COM 74 ANOS DE IDADE E QUE TEVE DESCONTOS ILÍCITOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM LIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO AFETADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJSP. CONSUMIDOR - QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - LAUDOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE ATESTAM A ORIGEM DO DEFEITO - FORNECEDORA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)